1 - TJPR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS (QUERELA NULLITATIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO ALEGADAMENTE NULO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. CPC, art. 61. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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