1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE (ART. 24, § 01/ESTATUTO DA OAB). FACULDADE DO PROCURADOR. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução dos honorários de sucumbência em autos apartados, rejeitando embargos de declaração. II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos em que foram impostos.III. Razões de decidir3. A teor da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Estatuto da OAB), é facultado ao advogado a execução dos honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier.IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 24, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0022971-84.2025.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 23.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0027240-69.2025.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0016240-72.2025.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2025... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de arresto. Decisum deliberando sobre penhora de valores. Decisão ultra petita. Anulação. Omissões Não constatadas. Matéria controvertida expressamente apreciada pelo colegiado. Mero inconformismo do embargante. Prequestionamento implícito. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de Agravo de Instrumento, conheceu parcialmente do recurso e lhe deu parcial provimento para anular decisão que determinou penhora de valores em execução de título extrajudicial, por ser ultra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do pedido de arresto nos termos formulados.1.2. O embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto às teses de impossibilidade de constrição patrimonial sobre bens de terceiros, inexigibilidade da obrigação em razão de condição suspensiva não implementada, interpretação de cláusula de garantia do acordo e necessidade de observância do rito do cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, por ausência de análise das teses suscitadas pelo embargante, ou se os embargos visam apenas a rediscussão de matéria devidamente apreciada.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de mérito.3.2. Inexiste omissão quanto à alegada impossibilidade de constrição patrimonial sobre bens de terceiro, uma vez que o acórdão determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de arresto, evitando violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.3.3. A questão relativa à inexigibilidade da obrigação foi expressamente enfrentada, tendo o Tribunal consignado que os valores decorrentes do acordo homologado são exigíveis, sobretudo porque o embargante assumiu a dívida na condição de devedor solidário.3.4. A cláusula de garantia prevista no acordo foi interpretada como mecanismo adicional de proteção ao credor, não limitando os meios executivos nem restringindo a cobrança à conversão do arresto em penhora.3.5. Não há necessidade de o órgão rebater, de forma exaustiva, todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.3.6. O reconhecimento de inovação recursal foi devidamente fundamentado, pois basta que o Tribunal reconheça e consigne que a matéria não fora submetida previamente ao juízo de origem.3.7. Nos termos da jurisprudência consolidada, o prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente analisada pelo colegiado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração não providos.____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0010466-10.2025.8.16.0017, Maringá, Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, J. 12.05.2025.... ()