IÇÃO E OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AMBOS OS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IÇÃO E OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AMBOS OS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela apelante contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, que a condenou pelo crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, impondo pena de multa e prestação de serviços à comunidade. A denúncia imputou à empresa a realização de aterro com resíduos de construção civil em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente. A defesa alegou ausência de provas quanto à autoria e materialidade do dano ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) saber se a condenação pode subsistir sem a realização de exame pericial, exigido pelo CPP, art. 158 para infrações que deixam vestígios; e (ii) saber se os documentos administrativos e depoimentos testemunhais são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigatoriedade do exame pericial: O CPP, art. 158 impõe a realização de perícia quando a infração deixa vestígios, não podendo ser suprida por outros meios, salvo exceção do art. 167, que não se aplica ao caso, pois era possível realizar o exame. 4. Complexidade do tipo penal: A caracterização do crime da Lei 9.605/98, art. 38 exige prova técnica para confirmar se a área é de preservação permanente e a extensão do dano, não sendo suficiente relatório administrativo ou prova testemunhal. 5. Insuficiência de provas: Ausentes elementos periciais e justificativa plausível para sua não realização, não há prova segura da materialidade e autoria, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167, 386, VII; Lei 9.605/98, art. 38; Lei 12.651/12, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/10/2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 02/08/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/06/2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, para condenar alguém por destruir vegetação em área de preservação permanente, é indispensável um laudo técnico que comprove o dano e a localização da área. Como essa perícia não foi feita e não havia justificativa para isso, as provas apresentadas não foram suficientes. Por isso, a empresa foi absolvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de débito cuja origem desconhece. Diante disso, requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos referidos cadastros e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, arguindo, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. A regularidade da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito; II.3. A configuração de dano moral indenizável; II.4. A alteração dos consectários legais. III. Razões de decidir: III.1. Do cerceamento de defesa: A parte requerida sustenta a necessidade de expedição de ofícios ao SERASA e ao DETRAN para obtenção de débitos vinculados ao autor. A providência, contudo, é dispensável, pois a própria requerida poderia ter juntado os documentos pertinentes, que estavam ao seu alcance por meios ordinários. Além disso, a preliminar não prospera, uma vez que o réu não reiterou, em audiência de instrução e julgamento, eventual interesse na produção da prova. O simples requerimento na contestação, desacompanhado de posterior ratificação, não configura cerceamento de defesa. Não há nulidade processual, pois o contraditório foi assegurado, o réu participou da audiência e não demonstrou prejuízo concreto, requisito indispensável para sua decretação. Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Não tendo as demandadas juntado prova da contratação ou do suposto termo de confissão de dívida, tampouco comprovado a validade do documento de seq. 1.6, juntado pela autora, as alegações da autora permanecem verossímeis, sendo presumida a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a indevida negativação de seu nome. Frise-se que em vários momentos na contestação a ré afirma que a dívida estaria estampada nas «fls. 20 -33» do processo, porém não explicitou qual o sequencial, além de não ter juntado qualquer documento à contestação que comprove o débito, tampouco sua origem. De modo, procede o pedido de inexistência de débito. Por sua vez, quanto aos danos morais, ressalto que são cabíveis quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. (...) No caso concreto, entendo que os fatos versados na demanda ultrapassam meros dissabores cotidianos, eis que a inscrição indevida por débito inexigível da parte autora em órgão de proteção ao crédito enseja danos morais «in re ipsa».» III.3. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. III.4. Da alteração dos consectários legais: no presente caso, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a ocorrência do evento danoso — qual seja, a data da inscrição indevida — em conformidade com a Súmula 54/STJ e com o Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena. Portanto, correta a sentença que os fixou. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025 e 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cobrança relativa às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Collor I e II, condenando o banco ao pagamento das diferenças entre os valores creditados e os que deveriam ter sido creditados em conta poupança nos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, diante da constitucionalidade dos planos econômicos Collor I e II reconhecida pelo STF e da não adesão do autor ao acordo coletivo homologado, é possível condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores para solução dos expurgos inflacionários.4. O autor não aderiu ao acordo coletivo homologado pelo STF, o que afasta seu direito à recomposição das diferenças de correção monetária.5. Diante da constitucionalidade dos planos e da ausência de adesão ao acordo, os pedidos do autor devem ser julgados improcedentes.6. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo válida a homologação de acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores para solução dos expurgos inflacionários, e na ausência de adesão do poupador ao acordo, não há direito à recomposição das diferenças de correção monetária pleiteadas contra as instituições financeiras. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 3º; art. 475-B; CF/88, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 10.06.2021; TJSP, Apelação Cível 0026075-98.2007.8.26.0562, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santos - 9ª Vara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para mudar a decisão que o obrigava a pagar uma diferença de dinheiro por causa de mudanças feitas pelo governo nos planos econômicos antigos. O tribunal explicou que esses planos são legais e que existe um acordo para resolver esses casos, mas quem não aceita esse acordo não tem direito a receber essa diferença. Como o autor do processo não quis participar do acordo, o tribunal decidiu que ele não tem direito a receber o dinheiro pedido, e que ele deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote