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Doc. ADM Direito 250.7150.9485.1272

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Responsabilidade penal do administrador da sociedade empresarial. Inconstitucionalidade da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impertinência com o caso dos autos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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