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Doc. ADM Direito 218.4922.9228.5140

1 - TJSP Apelações das Defesas de Jansen Tadeu Da Silva Simões, Leandro Dos Reis Bugalho, Claudinei Massarone e Wilton Modulo Ferreira Da Silva - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus» associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Efeitos da decisão estendidos aos corréus não apelantes, de ofício, nos termos do CPP, art. 580 - Recursos de apelação providos. Apelações das Defesas de Maicon Adauto Dos Santos De Campos, Jeferson Carlos Pires, e Sebastião Vicente - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus» associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito - Concurso material - Apreensão de uma pistola «Taurus», calibre 380, de uso permitido, e de uma pistola «Imbel», calibre 380, com a numeração suprimida, além de munição, em poder dos acusados - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem aos réus - Negativas isoladas do contexto probatório - Eficácia comprovada em perícia técnica - Condenações mantidas - Penas-base dos apelantes Sebastião e Jeferson fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na existência de maus antecedentes - Réu Jeferson que ostenta uma única condenação, não abrangida pelo período depurador - Pena reajustada - Bem reconhecida a agravante da reincidência com relação aos citados réus - Concurso material de infrações - Estabelecido o regime inicial semiaberto para o acusado Maicon, haja vista a sua primariedade, e o regime fechado para os réus Jeferson e Sebastião, considerando a recalcitrância criminal de ambos - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 347.2564.5515.6300

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME - 1.

Alegação de nulidade da decisão, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ilegalidade não verificada. Em tais casos, o contraditório e a ampla defesa são apenas diferidos, pois, antes de tornar-se definitiva a decisão, há necessidade de promover-se a oitiva do sentenciado e de sua defesa. 2. Mérito. Pretensão de restabelecimento do regime aberto, ao argumento de não cometimento da infração disciplinar, mas sim de desencontro de informações por ocasião da remessa dos autos entre Juízos. Alegação não demonstrada. Agravo não instruído com as peças imprescindíveis à análise aprofundada da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. Recortes fotográficos inseridos na minuta recursal, sem vinculação a qualquer processo ou sentenciado, de modo que não se mostram suficientes a elidir a decisão cautelar. Preliminar afastada. Agravo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.2173.0627.0126

3 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.8444.7061.5221

4 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 458.1686.9436.8720

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do CPC, art. 98 - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 388.1009.3225.9820

6 - TJSP Execução penal - Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação

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Doc. ADM Direito 395.4159.0768.9905

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando que se insurge contra decisão que rejeitou pedido de remição de pena por estudo, embasado em cursos bíblicos realizados. Alega-se o atendimento aos requisitos legais e a eficácia educacional e moral dos estudos. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se preenchidos os requisitos legais para a remição da pena na hipótese, conforme a LEP, art. 126. III. Razões de Decidir. 3. No particular, a decisão agravada destacou não ter sido comprovado que a instituição certificadora dos cursos seja autorizada ou conveniada com o poder público, nos moldes legais. 4. A documentação apresentada não evidenciou certificação pela autoridade competente, integração a projeto político-pedagógico ou a convênio com o poder público, tampouco efetiva frequência diária do reeducando aos cursos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.3316.3583.2868

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AO APELANTE / EXEQUENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CABIMENTO - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - IRRELEVÂNCIA - VALOR - PRETÉRITA INCLUSÃO NA MEMÓRIA DO CÁLCULO -EXECUTADO - PAGAMENTO DA QUANTIA QUANDO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO QUE LHE FOI DESTINADO SOB A RUBRICA «CUSTAS FINAIS» - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 613.1933.4232.1812

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA. 1.

Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que a conduta revela especial censurabilidade, ante o expressivo prejuízo patrimonial, frustração do legítimo sonho da casa própria e sofrimento moral imposto às vítimas, circunstâncias não inerentes ao tipo penal. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, correta a redução da pena na fração de 1/6. 3. À míngua de recurso ministerial, ficam mantidos, em que pese as circunstâncias judiciais, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 228.8771.4293.6591

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - DIREITO INTERTEMPORAL - ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO VIGENTE - REQUISITOS CARACTERIZADORES DA POSSE E DO ESBULHO - DISCUSSÃO SOBRE A RELEVÂNCIA DO EXAME ATINENTE À PROPRIEDADE -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - No recurso, o apelante sustenta que a análise dos pressupostos da posse alegada deveria ser regida pelas normas previstas no CCB, especificamente o art. 505, por terem se dado os fatos narrados na vigência desse diploma legal - Porém, a base da verificação relacionada à posse (possuidor como todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade) é igual em ambos os diplomas; o art. 505 do CC/1916 não a torna diferente, porquanto, além de sua primeira parte coincidir com o disposto no § 2º do art. 1.210 do CC/2002, no que se refere aos efeitos da posse (vedação à exceção de propriedade contra pretensão de manutenção ou reintegração na posse), a segunda parte não implica, diferentemente da interpretação a ela conferida pela apelante, no reconhecimento da posse apenas em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio - Com essa observação, na inicial não há demonstração concreta e pormenorizada de elementos que corroborem o alegado exercício anterior de posse sobre a área supostamente esbulhada, restringindo-se o apelante a afirmar ser legítimo possuidor do imóvel objeto da matrícula 1.271 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, adquirido da empresa Corena Metalúrgica Ltda. afirmação insuficiente à configuração da posse - Laudo pericial e depoimentos testemunhais contrários à tese formulada pelo apelante, no sentido de que havia exercício efetivo de posse por João Monfardini, genitor do requerido original - Ainda que se adotasse a interpretação dada pelo apelante ao art. 505 do CC/1916, conforme a qual a posse deveria ser reconhecida a quem fosse o detentor do domínio, aplicando esse dispositivo em detrimento do correlato no CC/2002 (consoante a mesma interpretação), as razões de seu próprio recurso atestam que o registro não foi concretizado por impeditivos atrelados ao georreferenciamento do imóvel - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 514.6506.1941.7123

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelo interposto pela executada. Desacolhimento. Descumprimento da tutela de urgência comprovado. Astreintes incidentes e não exorbitantes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.1710.5089.0232

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA CIVILISTA AO ANPP. RESCISÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos termos do CPP, art. 28-A em razão do descumprimento das condições pactuadas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao Acordo de Não Persecução Penal para reconhecimento de extinção da punibilidade diante de cumprimento parcial das condições pactuadas; (ii) saber se a superveniência de prisão decorrente da suposta prática de novo delito constitui fundamento idôneo para caracterização do cumprimento irregular do ANPP; e (iii) saber se é possível a adoção de solução intermediária entre a extinção da punibilidade e a rescisão do acordo. III. Razões de Decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal possui natureza de negócio jurídico processual consensual inserido no âmbito da justiça penal negociada, submetido às regras e finalidades próprias do direito penal e processual penal. 4. A extinção da punibilidade prevista no § 13 do CPP, art. 28-Aexige o cumprimento integral das condições assumidas pelo investigado, inexistindo previsão legal que autorize o reconhecimento de cumprimento parcial como causa extintiva da punibilidade. 5. A teoria civilista do adimplemento substancial não se aplica automaticamente ao ANPP, sob pena de mitigação indevida da obrigatoriedade de cumprimento integral das cláusulas pactuadas e esvaziamento da finalidade do instituto. O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento das condições impostas em institutos despenalizadores não equivale à mera execução contratual, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito penal e processual penal. 6. Embora tenha havido cumprimento de parcela significativa das obrigações ajustadas, o inadimplemento esteve associado à decretação de prisão domiciliar decorrente da suposta prática de novo delito previsto na Lei 11.343/2006, circunstância apta a evidenciar quebra da confiança inerente ao instituto consensual. A prática de nova infração penal durante a execução do acordo constitui elemento relevante para aferição da regularidade do cumprimento das condições pactuadas e da preservação da finalidade preventiva e ressocializadora do ANPP. 7. O Juízo de origem observou o devido procedimento para rescisão do ANPP, oportunizando manifestação da compromissária acerca do descumprimento verificado e analisando motivadamente as justificativas defensivas apresentadas. Inexiste previsão legal para modulação dos efeitos da rescisão do ANPP ou adoção de solução intermediária entre o cumprimento integral apto a ensejar extinção da punibilidade e o inadimplemento autorizador da rescisão do ajuste. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5159.3619.5996

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar humanitária após trânsito em julgado de sentença condenatória. Agravante mãe de menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena. LEP, art. 117 prevê o recolhimento em residência particular a beneficiário do regime aberto. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, inaplicável ao caso. CPP, art. 318 prevê hipótese diversa, de concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva. Excepcionalidade da medida e desamparo das crianças não demonstrados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.8172.7284.0327

14 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento provisório de sentença - Extinção pela satisfação do débito após rejeição da impugnação - Honorários advocatícios - Cabimento - Previsão expressa do CPC, art. 85, § 1º - Incidência não vinculada à rejeição da impugnação em si, mas à resistência do executado ao adimplemento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Precedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 405.5419.9804.2566

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santa Branca contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença extintiva da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal preenche os requisitos para extinção com base no Tema 1184 do STF, considerando alegações de movimentação útil e existência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de movimentação útil por mais de um ano e na inexistência de bens penhoráveis, conforme análise dos autos. 4. A alegação de parcelamentos administrativos e suspensão do processo não foi comprovada de forma idônea, não afastando a fundamentação da decisão agravada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3788.7995.5259

16 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO. CRIME IMPEDITIVO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto (cf. art. 9º, VIIII) ou, subsidiariamente, de comutação de penas (cf. art. 13) formulados com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão do indulto e/ou da comutação de pena, nos termos do Decreto 12.790/2025, considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir O Decreto 12.790/2025 veda a concessão de indulto ou comutação à pessoa condenada por crimes específicos, como a corrupção de menores (ECA, art. 244-B. No caso, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios. Incidência da regra prevista no, XIII do art. 1º do decreto presidencial ora em comento. Vedação legal à concessão dos benefícios pleiteados . IV. Dispositivo Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) o acréscimo decorrente do concurso formal ou continuidade delitiva, outrora aplicado para atenuar a reprimenda, não pode ser utilizado isoladamente na fase da execução da penal para desmembrar as infrações múltiplas, desprezando-se o consagrado instituto da unidade fictícia da pena; (ii) incidência da regra impeditiva prevista no, XIII do art. 1º do decreto. Legislação: CF/88; art. 84, XII. CP;, art. 70 e CP;, art. 71. Decreto 12.790/2025; art. 1º, XIII; art. 9º e art. 13. Jurisprudência citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Min. Laurita Vaz, j. em 02/10/2023, DJe de 05/10/2023; STJ, Sexta Turma, HC 284.683/MG, relator Min. Nefi Cordeiro, julgamento em 26/04/2016, DJe de 02/05/2016; TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, relatoria do Dr. André Carvalho e Silva de Almeida, j. e publ. em 27/08/2025; e TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal 0005552-19.2025.8.260050, relatoria do Dr. Paulo Rossi, julgamento e publicação em 16/06/2025.... ()

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