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Alegação de nulidade da decisão, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ilegalidade não verificada. Em tais casos, o contraditório e a ampla defesa são apenas diferidos, pois, antes de tornar-se definitiva a decisão, há necessidade de promover-se a oitiva do sentenciado e de sua defesa. 2. Mérito. Pretensão de restabelecimento do regime aberto, ao argumento de não cometimento da infração disciplinar, mas sim de desencontro de informações por ocasião da remessa dos autos entre Juízos. Alegação não demonstrada. Agravo não instruído com as peças imprescindíveis à análise aprofundada da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. Recortes fotográficos inseridos na minuta recursal, sem vinculação a qualquer processo ou sentenciado, de modo que não se mostram suficientes a elidir a decisão cautelar. Preliminar afastada. Agravo improvido.... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. ... ()
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Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do CPC, art. 98 - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando que se insurge contra decisão que rejeitou pedido de remição de pena por estudo, embasado em cursos bíblicos realizados. Alega-se o atendimento aos requisitos legais e a eficácia educacional e moral dos estudos. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se preenchidos os requisitos legais para a remição da pena na hipótese, conforme a LEP, art. 126. III. Razões de Decidir. 3. No particular, a decisão agravada destacou não ter sido comprovado que a instituição certificadora dos cursos seja autorizada ou conveniada com o poder público, nos moldes legais. 4. A documentação apresentada não evidenciou certificação pela autoridade competente, integração a projeto político-pedagógico ou a convênio com o poder público, tampouco efetiva frequência diária do reeducando aos cursos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que a conduta revela especial censurabilidade, ante o expressivo prejuízo patrimonial, frustração do legítimo sonho da casa própria e sofrimento moral imposto às vítimas, circunstâncias não inerentes ao tipo penal. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, correta a redução da pena na fração de 1/6. 3. À míngua de recurso ministerial, ficam mantidos, em que pese as circunstâncias judiciais, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido... ()
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Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - No recurso, o apelante sustenta que a análise dos pressupostos da posse alegada deveria ser regida pelas normas previstas no CCB, especificamente o art. 505, por terem se dado os fatos narrados na vigência desse diploma legal - Porém, a base da verificação relacionada à posse (possuidor como todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade) é igual em ambos os diplomas; o art. 505 do CC/1916 não a torna diferente, porquanto, além de sua primeira parte coincidir com o disposto no § 2º do art. 1.210 do CC/2002, no que se refere aos efeitos da posse (vedação à exceção de propriedade contra pretensão de manutenção ou reintegração na posse), a segunda parte não implica, diferentemente da interpretação a ela conferida pela apelante, no reconhecimento da posse apenas em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio - Com essa observação, na inicial não há demonstração concreta e pormenorizada de elementos que corroborem o alegado exercício anterior de posse sobre a área supostamente esbulhada, restringindo-se o apelante a afirmar ser legítimo possuidor do imóvel objeto da matrícula 1.271 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, adquirido da empresa Corena Metalúrgica Ltda. afirmação insuficiente à configuração da posse - Laudo pericial e depoimentos testemunhais contrários à tese formulada pelo apelante, no sentido de que havia exercício efetivo de posse por João Monfardini, genitor do requerido original - Ainda que se adotasse a interpretação dada pelo apelante ao art. 505 do CC/1916, conforme a qual a posse deveria ser reconhecida a quem fosse o detentor do domínio, aplicando esse dispositivo em detrimento do correlato no CC/2002 (consoante a mesma interpretação), as razões de seu próprio recurso atestam que o registro não foi concretizado por impeditivos atrelados ao georreferenciamento do imóvel - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos termos do CPP, art. 28-A em razão do descumprimento das condições pactuadas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao Acordo de Não Persecução Penal para reconhecimento de extinção da punibilidade diante de cumprimento parcial das condições pactuadas; (ii) saber se a superveniência de prisão decorrente da suposta prática de novo delito constitui fundamento idôneo para caracterização do cumprimento irregular do ANPP; e (iii) saber se é possível a adoção de solução intermediária entre a extinção da punibilidade e a rescisão do acordo. III. Razões de Decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal possui natureza de negócio jurídico processual consensual inserido no âmbito da justiça penal negociada, submetido às regras e finalidades próprias do direito penal e processual penal. 4. A extinção da punibilidade prevista no § 13 do CPP, art. 28-Aexige o cumprimento integral das condições assumidas pelo investigado, inexistindo previsão legal que autorize o reconhecimento de cumprimento parcial como causa extintiva da punibilidade. 5. A teoria civilista do adimplemento substancial não se aplica automaticamente ao ANPP, sob pena de mitigação indevida da obrigatoriedade de cumprimento integral das cláusulas pactuadas e esvaziamento da finalidade do instituto. O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento das condições impostas em institutos despenalizadores não equivale à mera execução contratual, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito penal e processual penal. 6. Embora tenha havido cumprimento de parcela significativa das obrigações ajustadas, o inadimplemento esteve associado à decretação de prisão domiciliar decorrente da suposta prática de novo delito previsto na Lei 11.343/2006, circunstância apta a evidenciar quebra da confiança inerente ao instituto consensual. A prática de nova infração penal durante a execução do acordo constitui elemento relevante para aferição da regularidade do cumprimento das condições pactuadas e da preservação da finalidade preventiva e ressocializadora do ANPP. 7. O Juízo de origem observou o devido procedimento para rescisão do ANPP, oportunizando manifestação da compromissária acerca do descumprimento verificado e analisando motivadamente as justificativas defensivas apresentadas. Inexiste previsão legal para modulação dos efeitos da rescisão do ANPP ou adoção de solução intermediária entre o cumprimento integral apto a ensejar extinção da punibilidade e o inadimplemento autorizador da rescisão do ajuste. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Cumprimento provisório de sentença - Extinção pela satisfação do débito após rejeição da impugnação - Honorários advocatícios - Cabimento - Previsão expressa do CPC, art. 85, § 1º - Incidência não vinculada à rejeição da impugnação em si, mas à resistência do executado ao adimplemento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Precedente. Recurso provido.
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santa Branca contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença extintiva da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal preenche os requisitos para extinção com base no Tema 1184 do STF, considerando alegações de movimentação útil e existência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de movimentação útil por mais de um ano e na inexistência de bens penhoráveis, conforme análise dos autos. 4. A alegação de parcelamentos administrativos e suspensão do processo não foi comprovada de forma idônea, não afastando a fundamentação da decisão agravada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto (cf. art. 9º, VIIII) ou, subsidiariamente, de comutação de penas (cf. art. 13) formulados com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão do indulto e/ou da comutação de pena, nos termos do Decreto 12.790/2025, considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir O Decreto 12.790/2025 veda a concessão de indulto ou comutação à pessoa condenada por crimes específicos, como a corrupção de menores (ECA, art. 244-B. No caso, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios. Incidência da regra prevista no, XIII do art. 1º do decreto presidencial ora em comento. Vedação legal à concessão dos benefícios pleiteados . IV. Dispositivo Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) o acréscimo decorrente do concurso formal ou continuidade delitiva, outrora aplicado para atenuar a reprimenda, não pode ser utilizado isoladamente na fase da execução da penal para desmembrar as infrações múltiplas, desprezando-se o consagrado instituto da unidade fictícia da pena; (ii) incidência da regra impeditiva prevista no, XIII do art. 1º do decreto. Legislação: CF/88; art. 84, XII. CP;, art. 70 e CP;, art. 71. Decreto 12.790/2025; art. 1º, XIII; art. 9º e art. 13. Jurisprudência citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Min. Laurita Vaz, j. em 02/10/2023, DJe de 05/10/2023; STJ, Sexta Turma, HC 284.683/MG, relator Min. Nefi Cordeiro, julgamento em 26/04/2016, DJe de 02/05/2016; TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, relatoria do Dr. André Carvalho e Silva de Almeida, j. e publ. em 27/08/2025; e TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal 0005552-19.2025.8.260050, relatoria do Dr. Paulo Rossi, julgamento e publicação em 16/06/2025.... ()
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