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Superveniência de soltura do sentenciado, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO PREJUDICADO
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Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. Defesa alega fragilidade probatória e sanção coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e se a penalidade aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado nos autos que o agravante participou de ato de subversão a ordem e a disciplina no interior da Unidade Prisional, bem como de desobediência ao negar-se, juntamente com outros detentos, a continuar sua atividade laborterápica na cozinha central, sob o argumento de estar cumprindo ordens da facção criminosa «PCC», ex vi do art. 50, I e VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execuções Penais. 4. Depoimentos dos agentes penitenciários confirmam os fatos, sendo considerados válidos e dotados de fé pública. Não há provas de suspeição ou impedimento dos agentes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: ___LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II e V; art. 57; arts. 118 e 127. Jurisprudência Citada: ___STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/08/2013. ___TJ-SP, Apelação 0072956-46.2012.8.26.0114, Rel. Des. Airton Vieira, julgado em 06/10/2014. ___TJ-RS, ACR: 70059345785 RS, Rel. Sylvio Baptista Neto, julgado em 28/05/2014... ()
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Pretensão à condenação do ex-prefeito do Município de Marabá Paulista nas penalidades do art. 12, II e III da LIA. Causa de pedir fundada nas irregularidades apontadas em parecer elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em razão de auditoria «in loco» realizada no exercício administrativo-financeiro de 2006, cujo conteúdo parcial contemplou: i) as prestações de contas de viagens do prefeito e assessores ao Município de São Paulo para tratativa de assuntos ínsitos à Administração Pública, analisadas por amostragem; ii) despesas irregulares com a manutenção do imóvel para o funcionamento do Cartório de Registro Civil, em especial os alugueres; e, iii) despesas administrativas com aquisição de peças, acessórios e serviços para manutenção da frota de veículos municipal. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Suporte probatório escorado tão somente no parecer preliminar do órgão de controle externo, além de poucos documentos administrativos fiscais e contábeis, insuficientes para justificar a procedência do pedido. Autor que, instado a manifestar-se sobre a revelia do réu, propugnou o julgamento antecipado da lide. Relatividade dos efeitos da revelia em ações civis públicas por improbidade administrativa, ante o caráter sancionatório. Firmes precedentes do STJ - . Improcedência pautada na ausência de prova cabal dos atos ímprobos e do dolo específico exigido pelo art. 1º, §2º, da LIA, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, conforme precedente vinculante firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrompeu o prazo para progressão, buscando a absolvição, a desclassificação da falta para média ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se há elementos suficientes para manutenção da falta disciplinar grave imputada ao sentenciado;(ii) estabelecer se a fração de 1/3 de perda dos dias remidos foi corretamente fixada ou se deve ser ajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos prestados pelos Policiais Penais, firmes, coesos e harmônicos com o Comunicado de Evento, comprovam de forma idônea a recusa do sentenciado em ingressar no pavilhão, caracterizando a violação dos deveres previstos nos, II e V da LEP, art. 39. Os relatos dos agentes penitenciários gozam de presunção de credibilidade, não havendo elementos capazes de infirmá-los, sendo, portanto, aptos a comprovar autoria e materialidade da falta grave. As declarações do sentenciado, embora coerentes com sua versão pessoal, não afastam os elementos probatórios constantes do Procedimento Disciplinar, que individualizam a conduta e demonstram a recusa injustificada ao cumprimento de ordem legítima. A conduta não configura sanção coletiva, pois foi individualmente apurada e atribuída exclusivamente ao agravante. A natureza da infração, embora grave, não ocasionou tumulto generalizado ou consequências mais gravosas, permitindo a adequação da fração de perda dos dias remidos nos termos da LEP, art. 127. O parâmetro de 1/6 mostra-se proporcional às circunstâncias apuradas, atendendo à motivação, ao impacto reduzido da conduta e ao juízo de razoabilidade exigido para a modulação da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recusa injustificada do sentenciado em ingressar em pavilhão prisional configura falta disciplinar grave, quando comprovada por relatos idôneos e harmônicos de Policiais Penais. A fração de perda dos dias remidos deve observar a natureza, a motivação, as circunstâncias e as consequências do fato, podendo ser reduzida quando a conduta não ocasionar repercussões graves no ambiente prisional. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 57; 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015484-45.2021.8.26.0996, Rel. Des. Edison Brandão, j. 21.02.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012150-30.2021.8.26.0502, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 10.02.2022... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas e homologou o cálculo de fls. 2363/2367, no qual a comutação de 1/5 (um quinto), deferida com fundamento no Decreto 12.790/2025, não foi aplicada sobre a pena decorrente de condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão da comutação, no cálculo homologado, recaiu indevidamente sobre pena relativa a fato anterior à vigência da Lei 13.964/2019, em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O cálculo de penas de fls. 2363/2367 aplicou integralmente a comutação de 1/5 sobre a pena decorrente do Processo 0009651-72.2013.8.26.0108, referente a fato de 2013, classificada como comum. 4. A exclusão do benefício recaiu exclusivamente sobre a pena imposta no Processo 1507421-93.2022.8.26.0228 (apensado sob 0008883-18.2024.8.26.0996), relativa a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo praticado em 27/03/2022, já na vigência da Lei 13.964/2019, que classificou tal conduta como hedionda, circunstância que afasta a alegada retroatividade. 5. Inexistindo aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e estando correta a exclusão da comutação em relação à pena referente a delito hediondo praticado sob a égide da classificação legal então vigente, não há reparo a fazer na decisão agravada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Agravo em Execução Penal interposto contra a r. decisão que homologou a falta disciplinar de natureza média. O Boletim de Ocorrência, corroborado pelo depoimento do servidor/comunicante, constituem prova suficiente da materialidade e autoria da infração disciplinar. O descumprimento das condições impostas para fruição da saída temporária configura falta média nos termos do art. 45, XX, da Resolução SAP 144/2010, sendo inviável a absolvição. Decisão agravada que determinou a regressão ao regime fechado mostra-se correta. Recurso Desprovido.... ()
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