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Doc. ADM Direito 240.4271.2990.6434

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Ausência de quitação da dívida. Reconhecimento da prescrição não alcança o direito subjetivo em si. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. Segundo o entendimento do stj, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 30/10/2023, dje de 3/11/2023), e a prescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar inexistente a dívida.... ()

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