I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do Pasep, caso dos autos. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao tema 1.150 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, verificada a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Por fim, demanda inicialmente proposta na Justiça Federal e que teve a competência declinada. Ausência de recurso do Banco naquela oportunidade. Matéria preclusa.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. CF/88, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, J. 21-9-2023.... ()
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