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Doc. ADM Direito 956.8573.7572.0965

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE COMERCIAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR UM MÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABIL

IDADE OU DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 893.6914.9275.8508

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA

DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DE OFÍCIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, ocorrida durante cinco dias, no mês de abril de 2022. Alegaram os autores que a demora na regularização do serviço lhes causou transtornos significativos, motivo pelo qual pleitearam indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial.3. Inconformados, os requerentes interpuseram recurso inominado, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, e, no mérito, requereram a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e a procedência integral da pretensão indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução; e (ii) saber se o conjunto probatório, notadamente o relatório técnico apresentado pela concessionária, é suficiente para afastar a pretensão indenizatória dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR5. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, assiste razão aos recorrentes. Consta dos autos pedido expresso de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, o qual foi indeferido pelo juízo a quo.6. A prova oral requerida era necessária à elucidação dos fatos, pois visava demonstrar a efetiva ocorrência e duração da interrupção de energia, além de afastar eventual ilegitimidade ativa da autora, que reside no imóvel e é casada com o titular da unidade consumidora.7. Ademais, verifica-se que o relatório técnico da concessionária, documento central à fundamentação da sentença, refere-se à unidade consumidora equivocada, tendo sido juntado o documento correto apenas nas contrarrazões recursais, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa.8. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória e reavaliação dos elementos à luz da correta unidade consumidora. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento, com apreciação da prova testemunhal e análise do relatório técnico relativo à unidade consumidora correta. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 753.9940.7514.0882

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APOSTA ESPORTIVA ONLINE.

PRÊMIO INICIALMENTE OFERTADO E POSTERIORMENTE ANULADO. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUE EXCLUEM CARTÕES APLICADOS À COMISSÃO TÉCNICA E A JOGADORES SUBSTITUÍDOS. CONTEÚDO REGULATÓRIO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. ÔNUS DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRÊMIO QUE DEVE SER PAGO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO RECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7461.9037.4100

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. APROPRIAÇÃO, POR PARTE DO ADVOGADO, DE VERBAS DE SEU CLIENTE, SEM O DEVIDO REPASSE. PLEITO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, DESCONTANDO OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA EM SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO EM RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADA. SUPOSTA DIFICULDADE EM LOCALIZAR A CLIENTE NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR NOS AUTOS QUE SE DEU O LEVANTAMENTO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO TRANSCORRIDOS VÁRIOS ANOS DESDE O LEVANTAMENTO. MERA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.5422.8234.5778

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE ACERCA DOS TEMAS SUSCITADOS. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação, no qual a parte embargante alegou contradição por não análise de fato superveniente relevante, buscando a correção do vício apontado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não analisar fato superveniente relevante exposto pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A decisão embargada enfrentou todos os pontos levantados pelo embargante, não havendo vício que justifique a modificação do julgado.5. A alegação de contradição revela mero inconformismo da parte embargante, que busca rediscutir a matéria já analisada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no HC 707726 PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela empresa R.G.M. Imóveis LTDA. contra uma decisão anterior. A empresa alegou que a decisão tinha uma contradição porque não considerou um fato importante que aconteceu depois. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha abordado todos os pontos necessários e que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado. Por isso, o tribunal decidiu manter a decisão anterior e rejeitar o pedido da empresa, afirmando que não havia erro ou contradição a ser corrigida.... ()

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Doc. ADM Direito 259.2252.6021.0473

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INIBITÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE E COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação inibitória proposta por clínica de psicologia e outros, que questionaram o descredenciamento da rede de prestadores de serviços de saúde realizado pela seguradora, alegando ausência de comunicação individualizada aos beneficiários e falta de substituição por prestador equivalente, conforme previsto na Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa ANS 567/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o descredenciamento da clínica apelante pela seguradora de saúde foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente quanto à comunicação prévia aos beneficiários e à substituição por prestador equivalente, e se deve ser mantida a continuidade do atendimento aos beneficiários na referida clínica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais para o descredenciamento, conforme a Lei 9.656/98, art. 17, incluindo a comunicação prévia com prazo superior ao previsto em lei.4. A publicação no site da apelada, informando o descredenciamento e indicando prestador substituto apto, foi suficiente para cumprir o dever de comunicação aos beneficiários.5. Os apelantes não comprovaram qualquer irregularidade no descredenciamento, não se desincumbindo do ônus da prova.6. Diante disso, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00.... ()

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