1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º, NÃO PREENCHIDOS. INEXIST
ÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SATISFAZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SERVIÇO PRIVADO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito que já havia sido devidamente quitado. Em virtude disso, requereu a exclusão da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do referido débito.I.3. O autor interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para que sejam integralmente acolhidos os pedidos formulados na petição inicial.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição.II.2. A ocorrência de dano moral.III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou incontroverso, porque alegado e não impugnado, que a parte autora fez um financiamento junto à parte ré para aquisição de uma televisão, a ser pago em 12 parcelas de R$ 76,87 cada (seq. 14.4); que a parte autora deixou de pagar 3 parcelas, tornando-se inadimplente junto à parte ré. Restou incontroverso, ainda, que no dia 31 de outubro de 2024 a parte autora, pretendendo quitar o débito, fez um acordo na plataforma de renegociação de dívidas Serasa Limpa Nome no valor de R$ 205,03, conforme documentos de seq. 1.4/5; que a parcela única do acordo foi paga no dia 1º de novembro de 2024 e que, mesmo assim, a parte ré manteve a dívida ativa na plataforma de renegociação de débito. Incontroverso, portanto, que a parte ré prestou um serviço defeituoso, uma vez que continuou cobrando da parte autora dívida renegociada e quitada via acordo, devendo responder pela reparação dos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ocorre que, no caso dos autos, não houve dano algum. O valor cobrado indevidamente não chegou a ser pago. Ainda, não consta dos autos que a parte autora, em razão do suposto débito, tenha sido inscrita em cadastros públicos de inadimplentes, como os mantidos pelo SCPC e pela SERASA. A parte autora não teve título protestado, sendo que não foi cobrada de forma ameaçadora, ofensiva, vexatória, nem foi cobrada em público ou em Juízo. A parte autora simplesmente teve conhecimento da manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, que, como visto, é um portal de negociação de débitos de caráter privado e não aberto ao público, o que de forma alguma violou sua honra ou sua integridade, sendo que pequenos incômodos como este fazem parte do cotidiano e não geram danos morais indenizáveis. »III.2. A título de reforço, destaca-se que a simples disponibilização de débito para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, sem que haja a efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não configura conduta apta a ensejar a reparação por danos morais. Dessa forma, considerando que os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de negativação ou qualquer restrição efetiva ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000524- 85.2024.8.16.0211 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025.... ()