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Doc. ADM Direito 231.2180.6429.4316

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1121.5559

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fotografia. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Ausência. Danos morais. Configuração. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 419.0017.5136.3463

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de análise do mérito. Incidência da súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Vício substancial insanável. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso.

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