REITO AUTORAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00). QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada sob alegação de uso não autorizado de fotografia em sítio eletrônico da parte requerida.2. A sentença de improcedência foi reformada, com provimento ao recurso interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de fotografia de autoria do recorrente, em site da parte recorrida, sem indicação de créditos e sem autorização, configura violação a direitos autorais e enseja indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso.5. A documentação anexada aos autos (movs. 1.9 a 1.13) comprova a utilização indevida de fotografia de autoria do recorrente, sem autorização, contraprestação ou menção à autoria, o que viola os direitos autorais assegurados pela Lei 9.610/98.6. A ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do CPC, art. 344.7. Nos termos da Lei 9.610/98, art. 7º, VII, são protegidas como obras intelectuais as fotografias. Já os arts. 24, 28 e 29 da mesma norma garantem ao autor o direito moral e patrimonial sobre a obra.8. Evidenciada a autoria e o uso indevido da obra, configura-se a responsabilidade civil da parte requerida, com obrigação de indenizar os danos materiais e morais suportados pelo autor.9. O valor de R$ 1.050,00 requerido a título de dano material encontra amparo em tabela referencial da categoria funcional do autor (mov. 1.14), revelando-se adequado.10. Quanto ao dano moral, seu reconhecimento encontra respaldo na Lei 9.610/98, art. 108, sendo fixado no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional às peculiaridades do caso, com base na razoabilidade e jurisprudência similar.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.13. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.050,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do prejuízo e com juros moratórios conforme taxa legal, desde o evento danoso; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e com juros moratórios desde o evento danoso.Tese de julgamento: A utilização de fotografia em sítio eletrônico, sem autorização ou menção de autoria, configura violação a direitos autorais e enseja reparação por danos materiais e morais, nos termos da Lei 9.610/98.... ()
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