1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O GENITOR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA DE CONTRATO EDUCACIONAL FIRMADO SOMENTE PELA MÃE. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR QUE NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO. SOLI
DARIEDADE DECORRENTE DO PODER FAMILIAR E DO DEVER LEGAL DE EDUCAR E SUSTENTAR OS FILHOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR. TEMA 280/STF. CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA OMISSÃO DO CPP, art. 619. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Marcela de Souza Pontes contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que deu parcial provimento às apelações para absolver os réus do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e redimensionar as penas pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da mesma Lei). A embargante sustenta omissão quanto (i) à alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima, à luz do CPP, art. 244, e (ii) à ilicitude do ingresso domiciliar, por ausência de fundadas razões (Tema 280/STF) e por nulidade do consentimento prestado por terceira pessoa. Requer o reconhecimento da ilicitude das provas, com efeitos infringentes e absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à validade do ingresso domiciliar, inclusive no que se refere às «fundadas razões» e ao consentimento para a entrada no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado analisou a legalidade da busca pessoal e veicular, ao reconhecer a existência de fundada suspeita baseada em denúncia anônima corroborada por diligências policiais, localização do veículo descrito e posterior apreensão de drogas, em conformidade com o CPP, art. 244.5. O colegiado aplicou a tese firmada no Tema 280/STF (RE Acórdão/STF), ao consignar que o ingresso domiciliar sem mandado exige fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, e conclui que tais razões decorrem da apreensão de drogas no veículo e da informação prestada pelos próprios acusados acerca da existência de mais entorpecentes no imóvel.6. A decisão enfrentou a alegação de nulidade do consentimento ao registrar que a proprietária do imóvel, identificada como avó da apelante, autorizou a entrada, somando-se tal circunstância ao contexto de flagrante delito, o que afasta a alegada ilicitude.7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes, conforme jurisprudência do STJ e desta Câmara.8. Inexistente qualquer vício no acórdão, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes, sendo o inconformismo da parte matéria a ser veiculada por recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar à luz do CPP, art. 244 e do Tema 280/STF.3. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não autoriza a atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, 244 e 619; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001947-44.2025.8.16.0147, Rel. Des. Celso Jair Mainardi.... ()