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Doc. ADM Direito 703.3617.1532.8285

1 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, P. ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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