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Doc. ADM Direito 915.1359.3040.1466

1 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE PARA TENTAR FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação em ação de responsabilidade civil, na qual foi reconhecida a prescrição do direito material e imposta a condenação em honorários sucumbenciais à parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embargos não conhecidos quanto à alegação de que o réu/embargado é quem deu causa à propositura da ação por entregar a condução de seu veículo a terceiros, devendo-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. Inovação recursal. 3.2. Não há vícios a serem supridos, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que os honorários advocatícios de sucumbência neste caso são devidos em razão de derrota no mérito do processo, e que eles não são compensáveis com eventuais honorários pagos em incidentes processuais, como a exceção de pré-executividade.3.3. O art. 921, § 5º do CPC, o qual dispõe que «o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes», não tem aplicação em casos como este dos autos, de reconhecimento de prescrição do direito material.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009762-82.2023.8.16.0173 [0011641-61.2022.8.16.0173/2] - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023- TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 215.3323.6115.8391

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2016. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1

.355.208/SC (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso... ()

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Doc. ADM Direito 329.8310.4637.2804

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A INSTALAÇÃO DAS PEÇAS ADQUIRIDAS. EMBARGADO QUE TEVE SEU RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 186.0623.4461.9780

4 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido formulado por servidora municipal, condenando-o ao pagamento do auxílio-alimentação relativo ao período de licença-maternidade (04/09/2023 a 01/03/2024).2. O Município recorrente alegou que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é devido apenas durante o efetivo exercício, sustentando ainda a aplicação analógica da Súmula Vinculante 55/STF e, subsidiariamente, o desconto de 10% com base no §3º do art. 107-A da Lei Municipal 1.883/2012.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o auxílio-alimentação é devido à servidora municipal durante o período de licença-maternidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 6º assegura a proteção à maternidade como direito social fundamental, reforçado pelo art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante a estabilidade e os direitos remuneratórios da servidora gestante.5. Embora a Lei Municipal 1.883/2012, em seu art. 107-A, §5º, disponha que o auxílio-alimentação não será pago nos casos de licença ou afastamento, tal norma não pode suprimir direito constitucionalmente protegido. 6. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que a licença-maternidade constitui período de efetivo exercício, razão pela qual não pode haver a supressão de verbas habituais, como o auxílio-alimentação, sob pena de afronta à proteção constitucional à maternidade. 9. Ademais, a Súmula Vinculante 55/STF, invocada pelo Município, não se aplica ao caso, por referir-se a servidores inativos, o que não se confunde com a situação de servidora em gozo de licença-maternidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento: O auxílio-alimentação é devido à servidora pública municipal durante o período de licença-maternidade, por se tratar de afastamento considerado como de efetivo exercício, em observância à garantia constitucional de proteção à maternidade, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula Vinculante 55/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5721.9548.8538

5 - TJPR Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, alegando falha na prestação do serviço nos dias 15 e 16 de junho de 2025, que teria ocasionado a queima de aparelho televisivo. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento danos materiais (R$ 2.522,00) e danos morais (R$ 2.000,000). Recurso inominado interposto pela concessionária, alegando inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento; (ii) a configuração de danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço essencial e (iii) a validade do relatório técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os relatórios técnicos da concessionária, auditados pela ANEEL, têm presunção de veracidade e indicam ausência de interrupção no fornecimento de energia. Já o laudo da parte autora é impreciso e unilateral. Não comprovado nexo causal entre o suposto evento e o dano alegado, afastando a responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, afastando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4756.1456.3589

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão configurada em parte. Análise do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuir efeitos infringentes.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. II. Questões em discussão Saber se o acórdão incorreu em contradição ao não analisar o entendimento REsp. Acórdão/STJ do STJ relacionado à abusividade de juros em contratos de empréstimos.III. Razões de decidir1. O acórdão foi omisso e não contraditório, ao não analisar o entendimento do STJ em REsp. Acórdão/STJ sobre a limitação das taxas de juros.2. A taxa de juros contratada é excessivamente superior à média de mercado, configurando abusividade. Não houve comprovação de peculiaridades do caso concreto que justificassem a taxa de juros elevada, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.3. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais é considerado atendido, mesmo sem menção expressa, se a questão foi debatida no acórdão.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.025, CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6693.9875.5192

7 - TJPR Ementa: Embargos de declaração. Abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal não consignado e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, a qual requeria a reforma de sentença que reconheceu abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal, especialmente quanto à utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para revisão dos juros. III. Razões de decidir 3. Não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal. 5. A revisão da taxa de juros é admitida quando comprovada a abusividade, o que ocorreu no caso, pois as taxas aplicadas eram muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. 6. Não há elementos que justifiquem a cobrança de juros tão divergentes em relação às taxas praticadas por outras instituições financeiras, mesmo considerando o perfil do público atendido pela embargante. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo inadequados para modificar a decisão que reconheceu a abusividade dos juros. 8. O prequestionamento das normas constitucionais e legais indicadas pela embargante é implícito e suficiente, não exigindo menção expressa no acórdão para fins de recurso especial ou extraordinário. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1065.5255.8665

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DECADÊNCIA. GARANTIA CONTRATUAL. CDC, art. 50. NATUREZA COMPLEMENTAR DA GARANTIA CONTRATUAL EM RELAÇÃO À GARANTIA LEGAL. PRAZOS DE PROTEÇÃO CUMULATIVOS. RECLAMAÇÃO FORMULADA DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REPAROS E DOS GASTOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação indenizatória fundada em vício oculto apresentado em veículo usado adquirido de revendedora.2. Garantia contratual para motor e caixa expressamente concedida pela fornecedora.3. Natureza complementar da garantia contratual em relação à garantia legal, nos termos do CDC, art. 50.4. Reclamação formulada dentro do período global de proteção conferido ao consumidor. Decadência afastada.5. Documentação que comprova a ocorrência do defeito e os gastos suportados pelo consumidor para o reparo do veículo.6. Ausência de demonstração de causa excludente da responsabilidade da fornecedora.7. Ressarcimento dos danos materiais no valor comprovadamente desembolsado.8. Inadimplemento contratual que, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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