I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação em ação de responsabilidade civil, na qual foi reconhecida a prescrição do direito material e imposta a condenação em honorários sucumbenciais à parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embargos não conhecidos quanto à alegação de que o réu/embargado é quem deu causa à propositura da ação por entregar a condução de seu veículo a terceiros, devendo-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. Inovação recursal. 3.2. Não há vícios a serem supridos, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que os honorários advocatícios de sucumbência neste caso são devidos em razão de derrota no mérito do processo, e que eles não são compensáveis com eventuais honorários pagos em incidentes processuais, como a exceção de pré-executividade.3.3. O art. 921, § 5º do CPC, o qual dispõe que «o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes», não tem aplicação em casos como este dos autos, de reconhecimento de prescrição do direito material.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009762-82.2023.8.16.0173 [0011641-61.2022.8.16.0173/2] - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023- TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023... ()
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