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Doc. ADM Direito 226.8071.7114.7067

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Securitização de dívidas rurais. Incidência de juros remuneratórios. Honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo examinado e decidido, de forma clara e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, sem incidir em vícios que possam nulificar o julgado ou configurar negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6920.0884.1059

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Securitização de dívida rural. Juros remuneratórios. Alongamento. Honorários sucumbenciais. Ordem de apresentação das garantias. Alegadas omissões no acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm finalidade delimitada à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à renovação de insurgência já apreciada com fundamentação suficiente.... ()

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