INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à declaração de nulidade de contrato bancário eletrônico, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ao reconhecer a complexidade da causa pela suposta necessidade de perícia técnica de informática.3. Interposto recurso inominado parte requerente, sustentando inexistir necessidade de prova pericial, pugnando pela cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para julgamento de mérito, reiterando o pedido de justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deveria ter sido extinta por complexidade em razão da necessidade de prova pericial; (ii) saber se restou configurada fraude na contratação eletrônica do empréstimo, com consequente nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do feito por complexidade não se justifica, pois as provas já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia técnica (art. 51, II, Lei 9.099/95).6. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC), viabilizando o julgamento imediato do mérito pelo colegiado recursal.7. Constatados indícios de fraude na contratação do empréstimo, diante da divergência entre a geolocalização da assinatura digital e o domicílio da recorrente, bem como da utilização do valor para quitar dívida não reconhecida.8. Nulidade contratual reconhecida, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. Presentes os pressupostos para indenização moral, pois os descontos, ainda que em valor reduzido, afetaram a subsistência da recorrente, idosa e beneficiária previdenciária, cuja renda era inferior a um salário mínimo, configurando violação à dignidade do consumidor.10. Fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes fixados, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.12. Tese de julgamento: A extinção de processo no Juizado Especial sob fundamento de complexidade somente se justifica quando impossível a solução da lide com as provas ordinárias admitidas; sendo suficientes os elementos já constantes dos autos, aplica-se a teoria da causa madura, reconhecendo-se a nulidade de contrato eletrônico firmado mediante fraude, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à subsistência do consumidor.... ()
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