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Doc. ADM Direito 763.1526.1802.2518

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DIGITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO

INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à declaração de nulidade de contrato bancário eletrônico, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ao reconhecer a complexidade da causa pela suposta necessidade de perícia técnica de informática.3. Interposto recurso inominado parte requerente, sustentando inexistir necessidade de prova pericial, pugnando pela cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para julgamento de mérito, reiterando o pedido de justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deveria ter sido extinta por complexidade em razão da necessidade de prova pericial; (ii) saber se restou configurada fraude na contratação eletrônica do empréstimo, com consequente nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do feito por complexidade não se justifica, pois as provas já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia técnica (art. 51, II, Lei 9.099/95).6. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC), viabilizando o julgamento imediato do mérito pelo colegiado recursal.7. Constatados indícios de fraude na contratação do empréstimo, diante da divergência entre a geolocalização da assinatura digital e o domicílio da recorrente, bem como da utilização do valor para quitar dívida não reconhecida.8. Nulidade contratual reconhecida, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. Presentes os pressupostos para indenização moral, pois os descontos, ainda que em valor reduzido, afetaram a subsistência da recorrente, idosa e beneficiária previdenciária, cuja renda era inferior a um salário mínimo, configurando violação à dignidade do consumidor.10. Fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes fixados, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.12. Tese de julgamento: A extinção de processo no Juizado Especial sob fundamento de complexidade somente se justifica quando impossível a solução da lide com as provas ordinárias admitidas; sendo suficientes os elementos já constantes dos autos, aplica-se a teoria da causa madura, reconhecendo-se a nulidade de contrato eletrônico firmado mediante fraude, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à subsistência do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5263.0987.3582

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME PRATICADO, EM TESE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAS VÍTIMAS, MEDIANTE DISPAROS CONTRA DUAS PESSOAS, UMA DELAS IDOSA. «MODUS OPERANDI» QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE CONCRETA. REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE AÇÃO PENAL EM CURSO, QUE PODEM SER CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ESTREITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICÁ-LA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Vara Criminal de Cascavel que manteve a prisão preventiva de investigado pela prática, em tese, de dois homicídios cometidos com uso de arma de fogo no estabelecimento comercial das vítimas, uma delas idosa. O paciente requereu a revogação da prisão, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar, legítima defesa, condições pessoais favoráveis e insuficiência das provas para justificar a segregação. A decisão recorrida fundamentou-se na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado pela prática, em tese, de dois homicídios, diante da alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar, da tese de legítima defesa e das condições pessoais favoráveis apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, que envolveu o uso de arma de fogo contra duas vítimas, uma delas idosa, no local de trabalho das vítimas, evidenciando periculosidade social.4. O modus operandi do crime, com disparos contra as vítimas mesmo quando uma já estava caída, demonstra indiferença à vida humana e extrema violência, justificando a custódia cautelar.5. O paciente possui registros criminais e ação penal em curso, indicando risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva.6. A alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.7. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando há elementos concretos que a justificam.8. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para neutralizar os riscos identificados, especialmente diante da gravidade dos fatos e da periculosidade evidenciada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi violento, uso de arma de fogo, circunstâncias do crime e indícios de periculosidade social, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis ou alegações que demandem aprofundamento probatório.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgRg na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.05.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado, que está sendo investigado por matar duas pessoas com tiros dentro da loja das vítimas, uma delas idosa. A prisão foi mantida porque o crime foi muito grave, com uso de arma de fogo e violência, e há provas que mostram que ele pode cometer outros crimes. Mesmo que o acusado diga que agiu em legítima defesa, isso precisa ser melhor investigado no processo, não no habeas corpus. Além disso, o fato de ele ter antecedentes e estar envolvido em outros crimes reforça o risco de ele continuar praticando delitos. Por isso, as medidas alternativas à prisão não são suficientes, e não houve ilegalidade na decisão de mantê-lo preso.... ()

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