1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ - IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS - 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - MATÉRIA E FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - 2.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DO ABUSO DO DIREITO - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - 3.) CONFUSÃO PATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS CONCRETOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - IDENTIDADE OPERACIONAL E GERENCIAL - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (CONTRATOS SOCIAIS, RAIS, CERTIDÕES, ENTRE OUTROS ELEMENTOS) E PROVA TESTEMUNHAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Configura sucessão empresarial de fato, passível de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do CCB, art. 50, a continuidade operacional sob idêntico objeto social e estabelecimento por grupo familiar, mediante alteração meramente formal de titularidade com o fito de fraudar credores.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote