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Doc. ADM Direito 818.7393.4089.4209

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

O requerente contratou os serviços da requerida para intermediação financeira extrajudicial, visando à renegociação dos juros do contrato de financiamento de seu veículo.2. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores pagos.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando a efetiva prestação dos serviços e requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços contratados pela recorrente, justificando a resolução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato previa intermediação financeira, mas as provas constantes nos autos não demonstraram a efetiva prestação dos serviços, resultando na busca e apreensão do veículo do requerente.6. A falha na prestação dos serviços configura ofensa aos direitos do consumidor, justificando a restituição dos valores pagos.10. Precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036096-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.08.2021).»IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A falha na prestação dos serviços de intermediação financeira extrajudicial, resultando na perda do bem financiado pelo consumidor, enseja a restituição dos valores pagos.»... ()

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Doc. ADM Direito 885.6522.4651.0839

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO «PROPTER REM». PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AU

SÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação monitória que objetivava a cobrança de débito referente a faturas de energia elétrica, reconhecendo a procedência dos embargos monitórios opostos pela parte apelada, que alegou que a responsabilidade pelo pagamento das faturas era do locatário do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada é responsável pelos débitos de energia elétrica cobrados pela parte apelante, considerando a natureza pessoal da obrigação e a falta de comunicação sobre a mudança de titularidade da unidade consumidora.III. Razões de decidir3. A obrigação de pagar pelo consumo de energia elétrica é de natureza pessoal e não propter rem.4. A parte apelante não foi informada sobre a mudança de titularidade da unidade consumidora, permanecendo a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ela e a proprietária.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia recai sobre quem solicita, e a falta de comunicação à concessionária impede a transferência automática da obrigação ao locatário.6. As faturas de energia elétrica estavam em nome da parte apelada, que não comprovou a notificação da locação à parte apelante.7. O CPC, art. 125, dispõe que «É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo».Contudo, dos documentos acostados aos autos, não é possível verificar a hipótese de intervenção de terceiro suscitada.8. Sendo o caso de provimento do recurso, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a legitimidade da parte apelada, condenando a ... ()

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Doc. ADM Direito 927.9260.0929.6041

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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