O requerente contratou os serviços da requerida para intermediação financeira extrajudicial, visando à renegociação dos juros do contrato de financiamento de seu veículo.2. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores pagos.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando a efetiva prestação dos serviços e requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços contratados pela recorrente, justificando a resolução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato previa intermediação financeira, mas as provas constantes nos autos não demonstraram a efetiva prestação dos serviços, resultando na busca e apreensão do veículo do requerente.6. A falha na prestação dos serviços configura ofensa aos direitos do consumidor, justificando a restituição dos valores pagos.10. Precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036096-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.08.2021).»IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A falha na prestação dos serviços de intermediação financeira extrajudicial, resultando na perda do bem financiado pelo consumidor, enseja a restituição dos valores pagos.»... ()
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