1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Distribuição em várias localidades. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Percentual de aplicação. Proporcionalidade.
«1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).