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Doc. ADM Direito 356.2050.3669.3493

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JUIZ TITULAR DA COMARCA CONVOCADO PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUOU AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE SE LIMITOU A ALEGAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ausência de provas suficientes para a condenação e requer a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, além da revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor do apelante por tráfico de drogas e associação ao tráfico deve ser mantida, considerando os argumentos de nulidade da sentença e a insuficiência de provas para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Magistrado titular convocado a atuar no STJ. Magistrada sentenciante que atuou ao longo do processo. Ausência de demonstração de prejuízo concreto em relação à substituição do juiz, o que afasta o pedido de nulidade da sentença.4. O conjunto probatório, incluindo diálogos e transferências bancárias, apto a comprovar a prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas.5. A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a traficância, dado as circunstâncias fáticas. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela reincidência do apelante, que compromete a ordem pública.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6118.3218.3683

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por condenado pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, CP), consistente na subtração de peças de carne de supermercado, ocultadas sob as vestes, sendo o agente abordado no estacionamento por funcionário. A sentença fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu o reconhecimento do crime impossível, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para furto tentado, a readequação da dosimetria, a modificação do regime inicial e a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o monitoramento contínuo da conduta no interior do supermercado configura crime impossível; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e dos antecedentes do réu; (iii) verificar se a conduta configura furto consumado ou tentado; (iv) analisar a correção da dosimetria e eventual bis in idem; (v) alterar o regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO monitoramento ininterrupto por funcionário ou sistema de segurança não torna absolutamente ineficaz o meio empregado, nem inviabiliza a consumação do furto (Súmula 567/STJ e Tema 924/STJ).O princípio da insignificância exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, requisitos afastados pela reiteração delitiva do agente.O furto se consuma com a inversão da posse da coisa (teoria da amotio), sendo prescindível a posse mansa e pacífica; o réu foi abordado no estacionamento, na posse dos bens.A pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes, aplicando-se fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sem bis in idem, pois utilizada condenação diversa da reincidência.A pena inferior a quatro anos e a existência de circunstância judicial negativa autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, e da Súmula 269/STJ.O pedido de isenção de custas judiciais não deve ser conhecido por ser de competência do Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: 1. A vigilância eletrônica ou pessoal, por si só, não configura crime impossível no furto em estabelecimento comercial; 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva é relevante e o agente possui histórico de reiteração delitiva; 3. O furto se consuma com a inversão da posse, ainda que momentânea, dispensando-se a posse mansa e pacífica; 4. A majoração da pena-base em fração de 1/8 por circunstância judicial negativa é proporcional e não configura bis in idem quando lastreada em condenação distinta daquela usada para a reincidência; 5. O regime semiaberto é adequado quando a pena é inferior a quatro anos, há circunstância judicial negativa e a medida atende à reprovação e prevenção do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 155, caput, e 14, II; CPP, art. 386; Súmula 567/STJ e Súmula 269/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 27.05.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.04.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9913.4582.8850

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo visando a revisão das cláusulas contratuais e a repetição de valores indevidamente cobrados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando abusiva a tarifa de avaliação e determinando a sua restituição de forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: saber se (i) a sentença incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a tarifa de abertura de cadastro é válida; e (iii) houve prestação de serviço que justifique a cobrança da tarifa de avaliação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença abordou de forma suficiente a questão dos juros remuneratórios, evidenciando que a taxa praticada não ultrapassa o dobro da média de mercado, não se configurando a abusividade. Além disso, o contrato possui peculiaridades que justificam a taxa contratada.4. A cobrança da tarifa de abertura de cadastro foi considerada válida, uma vez que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação do BACEN, ausente a demonstração de relacionamento prévio que impeça sua cobrança.5. Embora a tarifa de avaliação esteja prevista no contrato, não houve comprovação de efetiva prestação do serviço, configurando-se como cobrança indevida, passível de restituição.IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 723.0703.0424.0801

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SALDO DE FRETE. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. 50 HORAS DE ESPERA (ESTADIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ESTADIA PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por uma das requeridas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por transportador autônomo de cargas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de saldo de frete, indenização por horas de espera (estadia) e indenização pela não antecipação do vale-pedágio obrigatório.2. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela reforma da condenação relativa ao saldo de frete, à multa pelo não adiantamento do vale-pedágio e à indenização por estadia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (i) Definir se a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz do Lei 11.442/2007, art. 5º-A; (ii) Verificar a existência de saldo de frete inadimplido; (iii) Analisar a obrigatoriedade e extensão da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º pela ausência de antecipação do vale-pedágio; (iv) Examinar o cabimento e o quantum da indenização por horas de espera (estadia), diante da ausência de comprovação de agendamento prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O §2º do Lei 11.442/2007, art. 5º-A estabelece expressamente a responsabilidade solidária do contratante e do subcontratante do transporte rodoviário de cargas pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Assim, correta a manutenção da recorrente no polo passivo.5. No tocante ao saldo de frete, a prova documental demonstra a contratação e a efetiva prestação do serviço, bem como o valor ajustado, inexistindo comprovação de quitação integral. Incumbia às rés demonstrar fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 1.208,59.6. Quanto ao vale-pedágio obrigatório, a Lei 10.209/2001 impõe ao embarcador a antecipação do valor correspondente, vedado seu repasse embutido no frete (art. 2º). Não comprovada a antecipação, incide a penalidade prevista no art. 8º da referida lei, consistente em indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, sem possibilidade de redução equitativa.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6031, reconheceu a constitucionalidade da penalidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal deste Tribunal também é pacífica quanto à obrigatoriedade da aplicação integral da multa. Assim, mantém-se a condenação imposta.8. No que se refere à indenização por horas de espera, restou incontroverso que o transportador permaneceu aproximadamente 50 horas aguardando a descarga da mercadoria, superando o prazo legal. A Lei 11.442/2007 assegura ao transportador indenização pelo tempo excedente.9. Todavia, esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de comprovação de agendamento prévio ou comunicação tempestiva caracteriza culpa concorrente, autorizando a redução do valor da indenização pela metade.10. Dessa forma, embora mantido o reconhecimento do direito à estadia, o valor deve ser reduzido de R$ 1.600,00 para R$ 800,00.IV. DISPOSITIVO11. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, reformando-se a sentença exclusivamente para reduzir o valor da indenização por horas de espera (estadia) para R$ 800,00 (oitocentos reais), mantendo-se os demais termos da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.2319.9666.5371

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À OBTENÇÃO DOS REGISTROS, MAS NEGANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI EXCLUÍDO NA EMENDA À INICIAL.4. A PARTE RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POIS NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.5. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI AFASTADA, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.200,00, DEVIDO AO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA QUE JULGA PEDIDOS DEVE RESPEITAR OS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO NULA QUANDO CONCEDE ALGO DIVERSO DO QUE FOI PEDIDO, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 492, 85, § 2º E § 8º; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000475-89.2017.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000073-11.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2024; SÚMULA 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1906.9387.6734

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. MESMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DIVERSOS CONSUMIDORES E A.R. SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO TEOR DA MENSAGEM EFETIVAMENTE ENVIADA. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTORA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 654.3896.8691.3092

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 27 NÃO OCORRIDA EM JULHO/2024. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.1059.1151.2005

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO À DIREITA. FREADA BRUSCA E INJUSTIFICADA. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA. CULPA CONCORRENTE. PERCENTUAL DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTO COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 194.3853.5595.1674

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF AO EMBARGADO, QUE NÃO FIGUROU NO DISPOSITIVO DA PET Acórdão/STJ NEM OBTEVE DECISÃO DE EXTENSÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DA MATRIZ (Nº Acórdão/TJPR), EXPRESSAMENTE ARQUIVADA PELO E. STF, MANTENDO ESTRITA DEPENDÊNCIA FÁTICA E PROBATÓRIA. NULIDADE ESTRUTURAL E CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS QUE APROVEITA A TODOS OS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO (CPP, art. 580). ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu recurso de apelação ministerial, mantendo o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação penal matriz, diante do reconhecimento de nulidade estrutural das provas. O Ministério Público requereu esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da decisão do STF ao embargado e sobre o destino dos autos após o trancamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que manteve o trancamento da ação penal desmembrada da Operação Quadro Negro apresentam obscuridade ou omissão capazes de justificar a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas mera discordância com a decisão já fundamentada.4. A decisão do STF reconheceu a nulidade estrutural dos atos investigatórios e determinou o arquivamento da ação penal matriz, da qual a ação desmembrada depende, o que impede o prosseguimento isolado do processo.5. Não há omissão quanto ao destino dos autos, pois o trancamento da ação penal encerra definitivamente a persecução penal, não havendo necessidade de devolução ao juízo natural.6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada e decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.7. O recurso é manifestamente protelatório, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, especialmente quando a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece nulidade estrutural e determina o arquivamento da ação penal matriz, alcançando seus desmembramentos de forma vinculante e definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para esclarecer pontos de uma decisão que já tinha trancado (parado) um processo contra o réu, relacionado à Operação Quadro Negro. O Ministério Público queria que o Tribunal explicasse melhor se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) valia para esse réu, já que ele não foi citado diretamente na decisão do STF, e também queria saber para onde os autos do processo deveriam ser enviados. O Tribunal entendeu que não há dúvidas nem falta de decisão, porque o processo principal foi arquivado pelo STF, e o processo separado depende dele, então não faz sentido continuar com ele. Também decidiu que não precisa devolver os autos para outro juiz, porque o processo está encerrado. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido do Ministério Público, dizendo que ele só quer discutir de novo algo que já foi decidido.... ()

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