AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JUIZ TITULAR DA COMARCA CONVOCADO PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUOU AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE SE LIMITOU A ALEGAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ausência de provas suficientes para a condenação e requer a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, além da revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor do apelante por tráfico de drogas e associação ao tráfico deve ser mantida, considerando os argumentos de nulidade da sentença e a insuficiência de provas para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Magistrado titular convocado a atuar no STJ. Magistrada sentenciante que atuou ao longo do processo. Ausência de demonstração de prejuízo concreto em relação à substituição do juiz, o que afasta o pedido de nulidade da sentença.4. O conjunto probatório, incluindo diálogos e transferências bancárias, apto a comprovar a prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas.5. A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a traficância, dado as circunstâncias fáticas. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela reincidência do apelante, que compromete a ordem pública.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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