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Doc. ADM Direito 809.3938.9868.7619

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE EM OBRA CIVIL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE

REVELAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI CONDUZIDA POR TERCEIRO, SEM QUE HAJA PROVAS DE QUE ELE POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES POR ELE RECEBIDOS À FORNECEDORA DEMANDADA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS SE HOUVER RATIFICAÇÃO PELO CREDOR OU SE REVERTER EM SEU BENEFÍCIO (CODIGO CIVIL, art. 308). INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES, E DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO OS VALORES DESPENDIDOS, INEXISTE OBRIGAÇÃO DESTA DE FORNECER O EQUIPAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6500.0326.0646

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAYOUT, PROGRAMAÇÃO E HOSPEDAGEM DE S

ITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais e materiais, proposta em razão de suposta falha na prestação de serviços relacionados à criação de site profissional. 2. Sentença do Juízo de origem julgando parcialmente procedente o pedido, condenando os reclamados ao pagamento de R$4.200,00, a título de danos materiais. 3. Recurso inominado interposto pela primeira reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, inexistência de relação de consumo e regular cumprimento das obrigações assumidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a demanda; (ii), delimitação do objeto contratado (iii) saber se houve falha na prestação dos serviços contratados, com definição sobre a natureza da relação jurídica (consumo ou civil) e eventual responsabilidade solidária dos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez comprovado nos autos que o pagamento dos serviços foi efetuado diretamente pela reclamante (mov. 1.1, fl. 9). 6. No mérito, constatada a inexistência de relação de consumo, porquanto os serviços foram prestados em contexto de amizade entre as partes, sem enquadramento nas definições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Aplicação das regras de responsabilidade civil do Código Civil (arts. 186 e 927). 7. As provas revelam atuação conjunta dos requeridos: a primeira recorrente foi responsável pelo desenvolvimento do layout e programação, ao passo que o segundo requerido assumiu a hospedagem do site e do e-mail, sem custo adicional. 8. Reconhecida a responsabilidade solidária dos requeridos, nos termos do CCB, art. 942, em razão da conjugação de esforços na execução do contrato verbal, cujo inadimplemento resultou em prejuízos à reclamante. 9. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, ônus que incumbia aos requeridos (art. 373, II, CPC), impondo-se a manutenção do ressarcimento dos valores fixados em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC, mantendo-se a condenação ao ressarcimento dos valores fixados na sentença. Tese de julgamento: A ausência de relação de consumo em contrato verbal celebrado entre amigos não afasta a responsabilidade civil solidária dos contratados, quando demonstrada a conjugação de esforços na prestação defeituosa dos serviços.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3834.2336.3565

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS E NOTÍCIAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS (JUSBRASIL, GOOGLE, GLOBO E FACEBOOK). INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS SEM SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LGPD (ART. 4º, II, «A», E III, «D»). ATIVIDADE JORNALÍSTICA E DE INDEXAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RESPEITO AOS LIMITES DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA. PROVEDORES QUE SE LIMITARAM À REPRODUÇÃO DE DADOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 372.5702.5632.9514

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENCAMINHADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ETAPA ADEQUADA AO EXAME DOS CRITÉRIOS DOS ACESSÓRIOS INCIDENTES. TESE DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA PENSÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SEQUER ARGUIDA ANTERIORMENTE. ADEMAIS, TEMÁTICA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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