I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedidos liminares em ação de rescisão contratual e desconsideração da personalidade jurídica, na qual os agravantes alegam indícios de fraude e dilapidação patrimonial por parte dos agravados, requerendo a extensão do arresto de bens e bloqueio de ativos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em pedido de arresto de bens e bloqueio de ativos financeiros em ação de rescisão contratual e desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica não é automática e requer a demonstração dos requisitos legais.5. O acervo probatório apresentado não comprova a dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo.6. A existência de outras ações com o mesmo propósito não demonstra insolvência ou esvaziamento patrimonial.7. A responsabilização dos sócios e da empresa não justifica a constrição de bens de todos os requeridos sem prova de atuação dolosa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto de bens em ações de rescisão contratual exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de indícios de fraude ou confusão patrimonial sem prova robusta que comprove a dilapidação do patrimônio do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301, 134, § 2º, 50; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª C.Cível - 0021867-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - j. 28.11.2019); TJPR, 17ª Câmara Cível - 0032472-38.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - j. 16.03.2021); TJPR, 16ª Câmara Cível - 0006296-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - j. 08.10.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... ()
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