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Doc. ADM Direito 221.2200.8879.8455

1 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.6234.1969.5470

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reenquadramento funcional. Omissão administrativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tema repetitivo 1410/stj. Ausência de negativa expressa da administração. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/stj. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()

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