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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conferiu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelas partes embargadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para a determinação da suspensão do feito até o cumprimento do acordo realizado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/02/2017.... ()
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