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Doc. ADM Direito 151.5462.0896.8210

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A VALIDADE DO CONTRATO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGADA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO, COM COMPLEMENTO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DO BANCO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ÔNUS SUCUMBENCIAL. MATÉRIAS ANALISADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 192.3832.8266.5545

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI MUNICIPAL 216/94 (ARTS. 70, 114, 124, 127 E 177, §§ 2º E 3º). REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 431/2004 PELA LEI 21/2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.7431.4356.4828

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC, NÃO ANALISADO. VÍCIO SANADO. CONTUDO, PEDIDO AFASTADO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 984.3304.3556.7282

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU - 1.) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ISS INCIDENTE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO - TRIBUTO INDIRETO - CTN, art. 166 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI REPASSADO AO TOMADOR - SITUAÇÃO QUE TORNA A EMPRESA AUTORA LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - 2.) MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.3798.3235.4732

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conferiu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelas partes embargadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para a determinação da suspensão do feito até o cumprimento do acordo realizado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/02/2017.... ()

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