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Doc. ADM Direito 193.8082.8008.9000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. CPC/1973, art. 20. Sucumbência. Redimensionamento. Descabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3760.9005.0600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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