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Doc. ADM Direito 241.2021.1749.1263

1 - STJ Habeas corpus. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Direito processual penal. Agravo regimental.
CPP, art. 619;

I - Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1158.2237

2 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Omissão verificada em acórdão na origem. Novo

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Doc. ADM Direito 250.6020.1287.9291

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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