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Doc. ADM Direito 240.9130.5547.9242

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7862.2909

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8262.6317

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela provisória indeferida. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida após a Lei 13.964/2019. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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