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Doc. ADM Direito 250.6020.1232.4753

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Denúncia recebida já na vigência do pacote anticrime. Dosimetria. Valorização negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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