Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 436.1419.9070.0140

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E ANUNCIAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO art. 1.015 DO CÓDIGO DE P

ROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO ACERCA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual visava contestar o indeferimento da produção de prova pericial em Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 e a urgência que justifique a mitigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu a produção de prova não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, não sendo cabível a interposição de Agravo de Instrumento.4. As questões relacionadas ao direito probatório podem ser apreciadas em sede de eventual Recurso de Apelação, não havendo cerceamento de defesa.5. O agravante pode deduzir a questão em preliminar de eventual Recurso de Apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A decisão que indeferiu a produção de prova pericial em Ação Monitória não comporta Agravo de Instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e não é apta a justificar a sua mitigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.10.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064117-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 02.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073626-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007607-69.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF