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Doc. ADM Direito 468.8238.6471.1171

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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