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Doc. ADM Direito 211.2151.2385.1133

1 - STJ processual civil. Administrativo. Anp. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cobrança de dívida ativa oriunda de multas administrativas. Na sentença, reconheceu-se a litispendência parcial e julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4281.1362.4666

2 - STJ Processual civil. Administrativo. ANP. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cobrança de dívida ativa oriunda de multas administrativas. Na sentença, reconheceu-se a litispendência parcial e julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9350.7281

3 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Deferimento de justiça gratuita. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade da seguradora. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2160.9594.8879

4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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