1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada, é possível punir o indivíduo que, intencionalmente, mantém-se em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. In casu, réu que adquiriu motocicleta Honda Biz no contexto de suposta negociação informal com indivíduo de identidade pouco conhecida, recebendo o veículo registrado em nome de terceiro estranho à transação, mediante condições absolutamente atípicas, sem qualquer cautela mínima ou comprovação da regularidade do negócio, havendo indícios veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação do veículo, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 4. A reincidência é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 5. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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