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Doc. ADM Direito 250.1061.0747.3933

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial com base na súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo defensivo não conhecido. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base com fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Agravo ministerial conhecido e desprovido. Lei 11.343/2006, art. 42. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 932, III.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2153.7275

2 - STJ Direito real de habitação. Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 1.320; CCB/2002, art. 1.414; CCB/2002, art. 1.416; CCB/2002, art. 1.831; Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.

I - HIPÓTESE EM EXAME ... ()

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