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Doc. ADM Direito 140.8133.0014.0800

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.

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Doc. ADM Direito 972.5772.6177.7363

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico amplamente desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 768.0731.9580.0345

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -

Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Resenha elaborada pelo reeducando e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 180.5890.0742.4123

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Agravante condenado por crime hediondo (latrocínio) à pena total de 30 (trinta) anos e com previsão de término em 21/05/2040. Indeferimento do pedido baseado na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Ausência de comprovação nos autos do mérito subjetivo necessário para a progressão. Necessidade de verificação do requisito subjetivo de forma mais aprofundada. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com manifestação das partes sobre o laudo e nova apreciação do pedido pelo Juízo «a quo» - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 901.7223.1662.2625

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 684.4417.6945.5927

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -

Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, I - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 191.3888.9289.5213

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO QUE SENTENCIADA É MÃE DE CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. 2. In casu verifica-se que a agravante é mãe de criança com menos de 12 anos, inexistindo qualquer prova de que após a sua prisão, a criança não tenha recebido os cuidados necessários. 3. A concessão de prisão domiciliar, além de ser medida excepcional para condenações em regime fechado ou semiaberto, depende que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Requisito que já afastaria a possibilidade de sua concessão, uma vez que agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 4. Ausente os requisitos para a progressão e ausente a excepcionalidade que autorize a concessão de prisão domiciliar, seu deferimento configuraria evidente progressão per saltum, inadmissível em nosso ordenamento jurídico. 5. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 280.9749.3269.0738

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2001 e que até o presente momento não foi penhorado nenhum bem, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 228.4858.5525.8794

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Regressão de regime - Recurso da Defesa - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto por descumprimento de condições do regime aberto - Instrução deficiente do recurso - Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia - Defesa que instruiu o agravo com razões recursais relativas a sentenciado diverso e a matéria totalmente estranha ao feito (progressão de regime e exame criminológico) - Ônus do agravante em formar adequadamente o instrumento - Inteligência do art. 587, c/c art. 156, ambos do CPP - Impossibilidade de análise do mérito ante a ausência das razões do verdadeiro agravante - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.5204.2872.5461

10 - TJSP APELAÇÕES.

Ação ordinária. Contrato de empreitada. Sentença de parcial procedência. Mantida a justiça gratuita concedida ao autor. Inadimplemento da construtora-corré. Obra concluída com um único vício construtivo. Comprovado o nexo causal entre os prejuízos materiais experimentados pelo dono da obra e os serviços realizados pela empreiteira. Indenização na extensão delimitada pelo perito e homologada pelo Juízo. Rescisão contratual e multas afastadas. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Responsabilidade solidária da seguradora-corré. Relação de consumo. Abusiva a cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos. Falha na fiscalização da obra segurada. Precedentes. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 287.3079.1108.7738

11 - TJSP Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 201.0901.5153.9288

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, CONDIÇÃO EXIGIDA PELO C. 1STJ - REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME CONTINUADO - CONDIÇÕES OBJETIVAS INSUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Embora os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em intervalo temporal relativamente próximo, com o mesmo comparsa e na mesma comarca, não restou demonstrada a unidade de desígnios entre as condutas, requisito indispensável à caracterização da continuidade delitiva. A mera semelhança quanto ao modus operandi e a repetição de práticas delituosas configuram reiteração criminosa, e não continuidade delitiva. Ausente o nexo subjetivo entre os fatos, inviável a unificação das penas. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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