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pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico amplamente desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO
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Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Resenha elaborada pelo reeducando e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes - Agravo desprovido
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Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Agravante condenado por crime hediondo (latrocínio) à pena total de 30 (trinta) anos e com previsão de término em 21/05/2040. Indeferimento do pedido baseado na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Ausência de comprovação nos autos do mérito subjetivo necessário para a progressão. Necessidade de verificação do requisito subjetivo de forma mais aprofundada. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com manifestação das partes sobre o laudo e nova apreciação do pedido pelo Juízo «a quo» - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, I - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. 2. In casu verifica-se que a agravante é mãe de criança com menos de 12 anos, inexistindo qualquer prova de que após a sua prisão, a criança não tenha recebido os cuidados necessários. 3. A concessão de prisão domiciliar, além de ser medida excepcional para condenações em regime fechado ou semiaberto, depende que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Requisito que já afastaria a possibilidade de sua concessão, uma vez que agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 4. Ausente os requisitos para a progressão e ausente a excepcionalidade que autorize a concessão de prisão domiciliar, seu deferimento configuraria evidente progressão per saltum, inadmissível em nosso ordenamento jurídico. 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2001 e que até o presente momento não foi penhorado nenhum bem, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Regressão de regime - Recurso da Defesa - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto por descumprimento de condições do regime aberto - Instrução deficiente do recurso - Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia - Defesa que instruiu o agravo com razões recursais relativas a sentenciado diverso e a matéria totalmente estranha ao feito (progressão de regime e exame criminológico) - Ônus do agravante em formar adequadamente o instrumento - Inteligência do art. 587, c/c art. 156, ambos do CPP - Impossibilidade de análise do mérito ante a ausência das razões do verdadeiro agravante - Recurso não conhecido.... ()
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Ação ordinária. Contrato de empreitada. Sentença de parcial procedência. Mantida a justiça gratuita concedida ao autor. Inadimplemento da construtora-corré. Obra concluída com um único vício construtivo. Comprovado o nexo causal entre os prejuízos materiais experimentados pelo dono da obra e os serviços realizados pela empreiteira. Indenização na extensão delimitada pelo perito e homologada pelo Juízo. Rescisão contratual e multas afastadas. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Responsabilidade solidária da seguradora-corré. Relação de consumo. Abusiva a cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos. Falha na fiscalização da obra segurada. Precedentes. Recursos desprovidos.... ()
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Embora os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em intervalo temporal relativamente próximo, com o mesmo comparsa e na mesma comarca, não restou demonstrada a unidade de desígnios entre as condutas, requisito indispensável à caracterização da continuidade delitiva. A mera semelhança quanto ao modus operandi e a repetição de práticas delituosas configuram reiteração criminosa, e não continuidade delitiva. Ausente o nexo subjetivo entre os fatos, inviável a unificação das penas. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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