Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 433.0488.6593.3018

1 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO TEMPORÁRIO.

Direitos sociais. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020, de natureza vinculativa. Adequação do aresto impugnado. Improcedência do pedido. Reexame necessário e recurso fazendário providos. Revisão do julgado acolhida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.9904.4449.8361

2 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de título extrajudicial. Circunstância em que busca o advogado do executado a satisfação de honorários advocatícios ditos fixados na execução. Consideração de que a verba honorária foi fixada em prol do advogado da exequente [decorrente do princípio da causalidade], nos termos do CPC, art. 827, contendo apenas a condição suspensiva diante da gratuidade da justiça concedida ao executado. Impugnação do executado que foi acolhida tão somente para decotar a verba de sucumbência da planilha da dívida, mas sem qualquer redistribuição da sucumbência à exequente ou inversão daquela originalmente atribuída ao executado. Majoração disposta no § 11, do art. 85, do diploma processual, que depende da prefixação de honorários em prol do advogado do executado na instância originária. Teor da decisão do STJ que é explícito sobre a condição [para o caso de prévia fixação] e não conduz à interpretação dada pelo postulante. Ausência de título judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.2694.7882.9919

3 - TJSP Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de unificação de penas e continuidade delitiva. Insurgência da Defesa. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios. Condutas autônomas e contextos diversos. Proximidade temporal que, por si só, não supre o vínculo subjetivo. Habitualidade e reiteração criminosa configuradas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.4036.3053.7713

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame criminológico. II. Questão em Discussão: Verificar a aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que exige a elaboração do exame criminológico para a progressão de regime. III. Razões de Decidir: A Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente, conforme princípios constitucionais e precedentes do STF e STJ. A decisão de não exigir o exame criminológico foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem sua necessidade, considerando o bom comportamento carcerário do agravado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.9225.6512.4589

5 - TJSP Ação de indenização proposta contra seguradora e construtora. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Procedência. Condenação solidária das rés. Apelação interposta pela Caixa seguradora. Acolhimento. Cláusula expressa de exclusão de cobertura em caso de vícios construtivos. Cobertura legitimamente recusada. Posição pacificada da Câmara. Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação em relação à apelante, mantida a condenação da corré. Honorários devidos ao patrono da apelante em 10% do valor apurado para fins indenizatórios, observada a gratuidade concedida aos apelados. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.7573.7650.8129

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão que deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O LEP, art. 148 autoriza o Juízo das Execuções a modificar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mas não o seu conteúdo, devendo ser preservado o título condenatório. A substituição por modalidade diversa somente é admissível em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas. Os documentos acostados aos autos pelo sentenciado mostram-se insuficientes para demonstrar que sua rotina laboral impossibilite, de forma absoluta, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, o que impede a adequada aferição da real situação fática e inviabiliza o acolhimento do pedido tal como formulado. A sanção penal, ainda que substituída por pena alternativa, conserva seu caráter sancionatório, não sendo dado ao sentenciado eleger, ao seu talante, a modalidade que melhor lhe convenha, sob pena de completo esvaziamento do conteúdo punitivo da condenação. Recurso Provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF