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Doc. ADM Direito 755.6173.1582.8177

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. citação por edital. Nulidade. Agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual a agravante alega nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas as tentativas de citação em endereços válidos, uma vez que a empresa está localizada em outro estado e não foi citada na pessoa de seu representante legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital da empresa agravante foi válida, considerando a ausência de tentativas de citação de seus representantes legais e a nulidade do cumprimento de sentença decorrente disso.III. Razões de decidir3. A citação por edital é nula devido à ausência de tentativas de citação do representante legal da empresa, conforme o CPC, art. 242.4. Foram realizadas diversas diligências para localizar a empresa, mas nenhuma tentativa foi feita para citar seus sócios ou administradores.5. A nulidade da citação por edital implica a nulidade de todos os atos processuais subsequentes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação da requerida e dos demais atos que dela decorreram.Tese de julgamento: A citação por edital de pessoa jurídica deve ser precedida de tentativas de citação de seu representante legal, conforme o disposto no CPC, art. 242._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242, caput, e CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 239.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007367-27.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0024015-48.2019.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lídia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0029630-51.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C.Cível, j. 21.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação da empresa foi inválida porque não foram feitas todas as tentativas necessárias para localizá-la corretamente. O tribunal entendeu que, como a citação não seguiu as regras do CPC, ela é nula, assim como todos os atos que vieram depois dela.... ()

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