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Doc. ADM Direito 079.7578.6698.2100

1 - STJ Impenhorabilidade. Alienação fiduciária. Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. CPC/2015, art. 833, VIII. Exploração do imóvel pela família. Oferecimento do bem em alienação fiduciária. Consolidação. Ato extrajudicial de expropriação do bem. Impossibilidade. Equivalência à penhora. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 5º, XXVI.

I. Hipótese em exame ... ()

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