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Doc. ADM Direito 305.2980.3026.8499

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Súmula 455/stj. Mitigação. Risco concreto de perecimento da prova. Fundamentação idônea. Súmula 7/stj. Revaloração jurídica dos fatos. Precedentes do stj.

1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que a discussão acerca da valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias não configura o vedado reexame fático-probatório, mas mera revaloração, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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