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Doc. ADM Direito 163.4202.2093.2161

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS TÍTULOS DE PLENO DIREITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TESE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - QUESTÃO

JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR - PARTE QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. A preclusão pro judicato consiste na vedação imposta ao juiz de rediscutir

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Doc. ADM Direito 930.4340.2468.6418

2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DA QUERELADA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVEU O FATO SUPOST

AMENTE PRATICADO DE FORMA GENÉRICA. ANIMUS CALUNIANDI NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO INDIVIDUALIZADA. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.4097.3864.0621

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recursos inominados. Ação declaratória c/c indenizatória. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Ausência de fundamentação para o indeferimento de prova oral. Violação ao princípio da adstrição. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Provimento. Recurso da parte autora prejudicado.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à análise de três pontos: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) a regularidade da contratação dos refinanciamentos cujos descontos incidem sobre os proventos da reclamante e, em caso negativo, (iii) a existência e a extensão de eventuais danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O juízo singular procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem a devida fundamentação, deixando de analisar os pedidos tempestivos de produção de prova oral, o que configura violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.4. Também se verifica violação ao princípio da adstrição, uma vez que a sentença determinou à reclamada o aproveitamento das prestações dos refinanciamentos que foram adimplidas pela reclamante, sem que houvesse requerimento nesse sentido.4. Diante das nulidades, impõe-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a devida apreciação dos pedidos de produção probatória, em conformidade com a marcha processual prevista pela Lei 9.099/1995.IV. Dispositivo5. Recurso inominado da reclamada conhecido e provido. Recurso inominado da reclamante prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p. ú.; CF, art. 93, IX; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7246.8783.7785

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. VÍCIO INOCORRENTE. JULGAMENTOS EM PLENA HARMONIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE FOI UM DOS VETORES, MAS NÃO O ÚNICO, UTILIZADO PARA AFERIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença, que reduziu os juros remuneratórios do contrato para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) a decisão da Apelação Cível se encontra em conflito com o julgamento proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) há necessidade de prequestionamento, visando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não conflita, muito pelo contrário, está em perfeita harmonia com o julgamento proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, já que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi um dos vetores - mas não o único - utilizado para aferir a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios contratados. 4. O requisito do prequestionamento é atendido quando há o enfrentamento das matérias jurídicas em debate, não havendo necessidade de citação expressa de todos os preceitos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O enfrentamento das matérias jurídicas em debate mostra-se suficiente para a finalidade do prequestionamento, não havendo necessidade de citação, expressa, de todos os preceitos legais invocados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 6112-56.2026.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0367.7679.1681

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, À INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF, À NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OCORREU NO CONTEXTO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INTRAGRUPO, COM INCORPORAÇÕES SUCESSIVAS, E, AINDA ASSIM, CONCLUIU QUE A IMUNIDADE DO ITBI SE LIMITA AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O EXCEDENTE. TESES ESSENCIAIS ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ AFASTADA, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E SER DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 234.2563.3007.4560

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se a autorização eletrônica apresentada pela ré comprova validamente a contratação e autoriza os descontos realizados no benefício previdenciário do autor;(ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados;(iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam reparação por danos morais;III. RAZÕES DE DECIDIRA autorização eletrônica apresentada pela ré não contém elementos essenciais para a verificação de sua autenticidade, como identificação do endereço IP, terminal utilizado e dados de geolocalização.A impugnação específica da contratação pelo autor transfere à ré o ônus de demonstrar a regularidade da adesão e da autorização para os descontos.As deficiências do documento eletrônico não podem ser supridas por gravação de áudio, diante das formalidades exigidas pela Lei 8.213/1991, pelo Regulamento da Previdência Social e pelas normas administrativas do INSS para autorização de descontos associativos em benefícios previdenciários.Não comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes, os descontos realizados a partir de janeiro de 2022 configuram ato ilícito.A cobrança indevida mediante descontos diretos em verba de natureza alimentar caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.A averbação indevida junto ao INSS para efetivação de descontos em benefício previdenciário ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de elementos técnicos mínimos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica impede o reconhecimento da validade da autorização para descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação do vínculo jurídico que os legitime, autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. 2.037.139, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.09.2023.... ()

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