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Doc. ADM Direito 856.9815.4650.2783

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS FALIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RETIFICAÇÃO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS PELAS FALIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EX-ADMINISTRADOR DAS FALIDAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ARBITRAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a contratação de sistema de inteligência artificial pelo Administrador Judicial, retificou o termo legal da falência, designou leilão judicial e aplicou multa ao ex-administrador das falidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as decisões agravadas são nulas por ausência de intimação das falidas; (ii) avaliar a legalidade da contratação de sistema de inteligência artificial e a oneração da Massa Falida; (iii) analisar a urgência da designação de leilão e a regularidade do seu procedimento; e (iv) examinar a possibilidade de aplicação de multa ao ex-administrador das falidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao longo da tramitação do presente recurso, houve a remessa dos autos da falência ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que proferiu novas decisões, cancelando os leilões agendados para os dias 01/09/2025 e 12/09/2025 e revogando a decisão que autorizou a contratação da ferramenta de inteligência artificial, o que enseja a perda parcial superveniente do objeto do presente recurso. 4. A contratação de auxiliares pelo Administrador Judicial não exige a intimação prévia das falidas, conforme dispõe a Lei 11.101/05.5. As agravantes não demonstraram efetivo prejuízo pela ausência de intimação, pois tiveram oportunidade de se insurgir sobre as contratações.6. Não há óbice a que o Juízo reconsidere sua decisão anterior e retifique o termo legal da falência, pois não há qualquer vedação na Lei 11.101/2005 ou exigência de recurso específico.7. A retificação do termo legal da falência é necessária para apurar responsabilidades dos antigos administradores das falidas por supostos atos fraudulentos praticados.8. Não há irregularidade no arbitramento de multa em desfavor do ex-administrador das falidas, pois houve reiterada falta de colaboração no cumprimento de determinações judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A contratação de auxiliares pelo administrador judicial não requer prévia intimação das falidas. 2. A retificação do termo legal da falência é possível para apurar eventuais responsabilidades. 3. A multa ao ex-administrador é cabível diante da falta de colaboração na entrega de todos os documentos contábeis». ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 373, I;Lei 11.101/2005, arts. 22, I, «h», III, «n», 28, 99, II e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.519.040, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/04/2024.... ()

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