I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a contratação de sistema de inteligência artificial pelo Administrador Judicial, retificou o termo legal da falência, designou leilão judicial e aplicou multa ao ex-administrador das falidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as decisões agravadas são nulas por ausência de intimação das falidas; (ii) avaliar a legalidade da contratação de sistema de inteligência artificial e a oneração da Massa Falida; (iii) analisar a urgência da designação de leilão e a regularidade do seu procedimento; e (iv) examinar a possibilidade de aplicação de multa ao ex-administrador das falidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao longo da tramitação do presente recurso, houve a remessa dos autos da falência ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que proferiu novas decisões, cancelando os leilões agendados para os dias 01/09/2025 e 12/09/2025 e revogando a decisão que autorizou a contratação da ferramenta de inteligência artificial, o que enseja a perda parcial superveniente do objeto do presente recurso. 4. A contratação de auxiliares pelo Administrador Judicial não exige a intimação prévia das falidas, conforme dispõe a Lei 11.101/05.5. As agravantes não demonstraram efetivo prejuízo pela ausência de intimação, pois tiveram oportunidade de se insurgir sobre as contratações.6. Não há óbice a que o Juízo reconsidere sua decisão anterior e retifique o termo legal da falência, pois não há qualquer vedação na Lei 11.101/2005 ou exigência de recurso específico.7. A retificação do termo legal da falência é necessária para apurar responsabilidades dos antigos administradores das falidas por supostos atos fraudulentos praticados.8. Não há irregularidade no arbitramento de multa em desfavor do ex-administrador das falidas, pois houve reiterada falta de colaboração no cumprimento de determinações judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A contratação de auxiliares pelo administrador judicial não requer prévia intimação das falidas. 2. A retificação do termo legal da falência é possível para apurar eventuais responsabilidades. 3. A multa ao ex-administrador é cabível diante da falta de colaboração na entrega de todos os documentos contábeis». ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 373, I;Lei 11.101/2005, arts. 22, I, «h», III, «n», 28, 99, II e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.519.040, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/04/2024.... ()
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