I. Caso em exameTrata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela liminar recursal, nos autos de Agravo de Instrumento, sob alegação de nulidade por ausência de intimação da parte agravante acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio de valores constritos e suspensão dos efeitos da decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte agravante acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença configura nulidade processual, apta a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o desbloqueio dos valores constritos, à luz do contraditório e do devido processo legal.3. Discute-se ainda, se há prejuízo processual concreto decorrente da ausência de intimação, conforme o princípio pas de nullité sans grief, e se o excesso de execução alegado justifica a anulação do processo e das constrições efetivadas.III. Razões de decidir4. A nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não bastando a mera ausência de intimação, sobretudo quando a parte agravante reconhece ter tido ciência da decisão e vem atuando nos autos desde então.5. O contraditório substancial não foi violado, pois nada impediu à agravante recorrer ou impugnar os termos da rejeição do cumprimento de sentença após tomar ciência da decisão.6. O excesso de execução alegado recai sobre valor ínfimo em relação ao total da dívida, não justificando a anulação do processo ou das constrições já efetivadas.7. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual. 8. Não configurada a probabilidade do direito da recorrente em sede de cognição sumária, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.IV. Dispositivo e tese9. Agravo Interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:«1. A ausência de intimação da parte acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença não configura nulidade processual, se não demonstrado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).2. O contraditório substancial é preservado quando a parte, mesmo após tomar ciência da decisão, pode exercer seu direito de recorrer ou impugnar.3. O excesso de execução sobre valor ínfimo não justifica a anulação do processo ou das constrições efetivadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 995, parágrafo único; 272, §2º; 280; 1.015, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.10.2025... ()
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