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Doc. ADM Direito 221.2120.7733.9719

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1411.7472

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial defensivo e no recurso especial do órgão acusatório. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pleito defensivo de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial do Ministério Público federal. Não cabimento de embargos declaratórios. Ausência de interposição de agravo em recurso especial, único recurso possível. Precedentes. Nulidade da decisão de origem que acolheu os embargos declaratórios ministeriais. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 565.7080.4132.0356

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. lei 10.826/2003, art. 18. Súmula 7/stj. Inocorrência. Tipicidade.

1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 desta corte.... ()

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