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Doc. ADM Direito 140.8133.0009.8100

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta». Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 270.6744.1647.2710

2 - TJSP Rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a não fixação de honorários sucumbenciais. Acolhimento. Sentença que implicitamente reconheceu o excesso de execução, indicado na impugnação ofertada pela Executada. Hipótese em que o erro do cálculo apresentado pelo Exequente era evidente, aliás, como já apontado no julgamento do agravo de instrumento 2238853-94.2022.8.26.0000. Devidos honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (Tema 1076, STJ). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 707.4424.2608.1044

3 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Benefício implantado - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 273.7274.3590.6885

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. GRAVIDADE DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR.

A exigência do exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, embora não obrigatória à luz da legislação vigente à época dos fatos, pode ser determinada de forma fundamentada pelo juízo da execução, diante das peculiaridades do caso concreto. A existência de recentes faltas disciplinares graves, somadas à gravidade dos delitos praticado e à elevada pena a cumprir, justifica a adoção de medida mais criteriosa para a concessão do benefício. Precedentes do STF e STJ. Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.5381.2986.0019

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar à cela caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 403.9489.9847.5590

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ré absolvida da acusação de furto qualificado. Ministério Público recorre buscando condenação, alegando provas suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de furto qualificado em concurso de agentes. III. Razões de Decidir 3. A confissão do corréu Walter, que assumiu sozinho a autoria do furto, e a ausência de provas conclusivas contra a ré, como testemunhas ou imagens do furto, sustentam a absolvição. 4. A ré foi encontrada na posse do bem furtado, mas não há evidências de que estava conluiada com o corréu ou que sabia da origem ilícita do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido, mantendo-se a sentença absolutória. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige certeza absoluta da autoria, não bastando indícios ou provas inconclusivas. 2. Na dúvida, aplica-se o princípio do «in dubio pro reo". Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV. CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 957.4502.0426.5392

7 - TJSP Apelação criminal - Inserção de dados falsos em sistema de informações - Sentença absolutória. Recurso Ministerial - pleito de condenação dos réus nos termos da denúncia, por entender suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Quanto à dosimetria da pena, pugna pela fixação das penas-base acima do mínimo legal e pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Por fim, requer seja fixado o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Materialidade e autoria comprovadas - Réus que negaram a prática delitiva - Negativa que restou isolada nos autos - Provas oral e documental francamente incriminadoras - Acusado Marcelo que, mediante o uso de seu acesso e senha de uso pessoal e intransferível, inseriu dados falsos no sistema do DETRAN, a fim de possibilitar a emissão fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH)- Corréu Jeferson que atuou como captador dos interessados e intermediário do esquema criminoso - Condenação de ambos que é de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base exasperadas em virtude das consequências dos crimes - Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na fase derradeira, reconhecida a continuidade delitiva. Fixação de regime inicial semiaberto, nos limites do pleiteado pela Acusação. Incabível a aplicação de penas restritivas ou a concessão do sursis. Recurso Ministerial parcialmente provido, a fim de condenar os acusados nos termos da denúncia. Com determinação

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Doc. ADM Direito 447.5090.2758.7705

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença por litispendência, conforme CPC, art. 485, V. A parte apelante nega a litispendência, argumentando que os incidentes de cumprimento de sentença são distintos, cada um referente à execução de verba honorária autônoma para dois executados representados pela mesma sociedade de advogados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os cumprimentos de sentença apresentados, considerando que ambos decorrem de uma única decisão judicial que fixou honorários advocatícios de forma conjunta. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela que a verba honorária objeto da execução decorre de uma única decisão judicial, sem individualização de valores em favor de cada representado, configurando litispendência. 4. O fracionamento da execução implica duplicidade de cobrança e ultrapassa os limites do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A execução de honorários advocatícios deve ser conduzida de forma conjunta quando derivada de uma única decisão judicial que não individualiza os valores para os representados, especialmente quando todos são assistidos pela mesma sociedade de advogados, assegurando a coerência com a determinação judicial original e prevenindo a duplicidade de cobranças.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, § 1º; art. 85, § 2º e § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0062.6244.9976

9 - TJSP Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 12.790/2025. Roubo majorado, praticado anteriormente à vigência da Lei 13.964/2019. Hediondez deve ser aferida à época dos fatos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Necessidade de verificação dos requisitos pelo juízo de origem. Agravo parcialmente provido.

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