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A exigência do exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, embora não obrigatória à luz da legislação vigente à época dos fatos, pode ser determinada de forma fundamentada pelo juízo da execução, diante das peculiaridades do caso concreto. A existência de recentes faltas disciplinares graves, somadas à gravidade dos delitos praticado e à elevada pena a cumprir, justifica a adoção de medida mais criteriosa para a concessão do benefício. Precedentes do STF e STJ. Agravo não provido... ()
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Falta grave. Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar à cela caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ré absolvida da acusação de furto qualificado. Ministério Público recorre buscando condenação, alegando provas suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de furto qualificado em concurso de agentes. III. Razões de Decidir 3. A confissão do corréu Walter, que assumiu sozinho a autoria do furto, e a ausência de provas conclusivas contra a ré, como testemunhas ou imagens do furto, sustentam a absolvição. 4. A ré foi encontrada na posse do bem furtado, mas não há evidências de que estava conluiada com o corréu ou que sabia da origem ilícita do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido, mantendo-se a sentença absolutória. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige certeza absoluta da autoria, não bastando indícios ou provas inconclusivas. 2. Na dúvida, aplica-se o princípio do «in dubio pro reo". Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV. CPP, art. 386, VII... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença por litispendência, conforme CPC, art. 485, V. A parte apelante nega a litispendência, argumentando que os incidentes de cumprimento de sentença são distintos, cada um referente à execução de verba honorária autônoma para dois executados representados pela mesma sociedade de advogados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os cumprimentos de sentença apresentados, considerando que ambos decorrem de uma única decisão judicial que fixou honorários advocatícios de forma conjunta. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela que a verba honorária objeto da execução decorre de uma única decisão judicial, sem individualização de valores em favor de cada representado, configurando litispendência. 4. O fracionamento da execução implica duplicidade de cobrança e ultrapassa os limites do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A execução de honorários advocatícios deve ser conduzida de forma conjunta quando derivada de uma única decisão judicial que não individualiza os valores para os representados, especialmente quando todos são assistidos pela mesma sociedade de advogados, assegurando a coerência com a determinação judicial original e prevenindo a duplicidade de cobranças.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, § 1º; art. 85, § 2º e § 11.... ()
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