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Doc. ADM Direito 140.6591.0000.5200

1 - TJSP Competência recursal. Ações de sustação de protesto e declaratória de reparação de danos sofridos em razão de defeito no prestação do serviço de transporte de carga. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ambos os processos com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Competência recursal das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar ações que envolvam contratos de transporte. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 891.8573.8509.6515

2 - TJSP PROCESSO CIVIL

Ação possessória - Emenda à inicial - Desatendimento - Inadequação do valor da causa - Reflexo no exame da gratuidade de justiça - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade: - Desatendida a determinação de emenda à petição inicial, se impõe o seu indeferimento. Entendimento do STJ.

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Doc. ADM Direito 754.5560.8086.3727

3 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

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Doc. ADM Direito 315.0366.5061.4553

4 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 636.4553.8110.1013

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção do processo e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - A extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de verba honorária em favor do executado - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.1657.9822.7983

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO.

Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410/STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.9091.8946.2256

7 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público contra a extinção da punibilidade, alegando descumprimento de condição do regime aberto. Ausência de sustação cautelar ou regressão antes do término da pena. Falha do Estado em fiscalizar o cumprimento, não podendo prejudicar o agravado. Aplicação analógica dos CP, art. 90 e LEP art. 146. Súmula 617/STJ. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 774.6432.8545.8062

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia e, ademais, a Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, tornando a medida obrigatória para progressão de regime prisional - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que os delitos pelos quais cumpre pena foram praticados antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão» - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 502.5739.5041.3756

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Cleber Ramos da decisão que não deliberou sobre pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por entender que tal pedido deve ser analisado no processo de execução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto da pena de multa pode ser apreciado no processo de execução penal voltado ao cumprimento das penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as decisões relativas à pena de multa devem ser realizadas no próprio processo de sua execução, não no processo de execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. 4. O deferimento do indulto e da comutação de penas é ato privativo do Presidente da República, devendo observar estritamente os critérios estabelecidos no ato de concessão, sem interpretação ampliativa da norma. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. As decisões relativas à pena de multa devem ser proferidas no âmbito do próprio processo de sua execução. 2. O indulto da pena de multa não pode ser apreciado no processo de execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.» Legislação citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. CF/88, art. 84, XII. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538-A... ()

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Doc. ADM Direito 150.6813.3723.1172

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Insurgência contra a extinção do processo com reconhecimento de configuração de prescrição intercorrente - Acolhimento - Necessidade - Teor dos autos que não contém momento de desídia ou paralisação do trâmite por período superior aos 3 (três) anos previstos no art. 206, § 3º, V, do CPC - Apesar de se tratar de execução que tramita há longos anos, verifica-se sucessivos peticionamentos, busca de bens, determinações de penhoras e, ao final, informação de óbito do patrono constituído, sempre antes do decurso do prazo prescricional - Retorno do autos para prosseguimento - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.0210.7811.0157

11 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência da Defesa contra a exigência de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto. Exame realizado e progressão deferida nos autos de origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 992.1990.2726.0191

12 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência e desrespeito a servidor - Conduta que se amolda ao art. 50, I e VI, da LEP - Prova firme e convergente, consubstanciada nos relatos dos policiais penais, harmônicos e coerentes - Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para falta média - Perda de 1/3 dos dias remidos - Manutenção - Sanções bem aplicadas - - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 557.2922.8062.1371

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Medidas cautelares diversas da prisão - Cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana - Impossibilidade de cômputo como tempo de pena cumprida - CP, art. 42 que restringe a detração à prisão provisória, administrativa ou à internação, não contemplando cautelares alternativas - Inaplicabilidade do Tema 1.155 do STJ - Superveniência de entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que medidas cautelares diversas da prisão não ensejam detração, por não equivalerem, em intensidade, à privação de liberdade própria da custódia cautelar e por ausência de previsão legal - Inviabilidade de abatimento - Decisão reformada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.6854.8909.9457

14 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público (recepcionista) que atua em Pronto Atendimento Municipal - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - Exposição a agentes biológicos - Perícia judicial conclusiva - Reconhecimento do grau médio em período ordinário e grau máximo durante o período oficial da pandemia da Covid-19 - Laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário - Direito à percepção do adicional em grau máximo no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido.

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