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Ação possessória - Emenda à inicial - Desatendimento - Inadequação do valor da causa - Reflexo no exame da gratuidade de justiça - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade: - Desatendida a determinação de emenda à petição inicial, se impõe o seu indeferimento. Entendimento do STJ.
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Extinção do processo e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - A extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de verba honorária em favor do executado - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença - Recurso provido... ()
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Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410/STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia e, ademais, a Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, tornando a medida obrigatória para progressão de regime prisional - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que os delitos pelos quais cumpre pena foram praticados antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão» - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. Agravo improvido... ()
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Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Cleber Ramos da decisão que não deliberou sobre pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por entender que tal pedido deve ser analisado no processo de execução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto da pena de multa pode ser apreciado no processo de execução penal voltado ao cumprimento das penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as decisões relativas à pena de multa devem ser realizadas no próprio processo de sua execução, não no processo de execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. 4. O deferimento do indulto e da comutação de penas é ato privativo do Presidente da República, devendo observar estritamente os critérios estabelecidos no ato de concessão, sem interpretação ampliativa da norma. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. As decisões relativas à pena de multa devem ser proferidas no âmbito do próprio processo de sua execução. 2. O indulto da pena de multa não pode ser apreciado no processo de execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.» Legislação citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. CF/88, art. 84, XII. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538-A... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Insurgência contra a extinção do processo com reconhecimento de configuração de prescrição intercorrente - Acolhimento - Necessidade - Teor dos autos que não contém momento de desídia ou paralisação do trâmite por período superior aos 3 (três) anos previstos no art. 206, § 3º, V, do CPC - Apesar de se tratar de execução que tramita há longos anos, verifica-se sucessivos peticionamentos, busca de bens, determinações de penhoras e, ao final, informação de óbito do patrono constituído, sempre antes do decurso do prazo prescricional - Retorno do autos para prosseguimento - Recurso provido... ()
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