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Doc. ADM Direito 173.1584.8005.1800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Incidência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a condenação do acusado baseou-se também em sua confissão, mesmo que parcial ou retratada em juízo, é devida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.6150.4691.2880

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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