(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Controvérsia restrita a ligeiras questões de cálculo - Ausência de pagamento voluntário pelo executado, nem mesmo da parcela por ele próprio reconhecida como incontroversa - Incidência automática da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - Penalidade que decorre objetivamente do decurso do prazo legal sem pagamento, independentemente de pronunciamento judicial - Inexistência de efeito suspensivo à impugnação - Divergência de cálculo reduzida, correspondente a aproximadamente 3,5% do débito, sem repercussão apta a caracterizar proveito econômico em favor do executado - Descabimento da fixação de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação, ausente extinção, ainda que parcial, da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote