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Doc. ADM Direito 591.7937.4954.1703

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2018. Município de Sorocaba. Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor, e determinou o arquivamento dos autos. Não cabimento. Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação. Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494. Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu". Precedente desta C. Câmara. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 377.2563.3825.5345

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Controvérsia restrita a ligeiras questões de cálculo - Ausência de pagamento voluntário pelo executado, nem mesmo da parcela por ele próprio reconhecida como incontroversa - Incidência automática da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - Penalidade que decorre objetivamente do decurso do prazo legal sem pagamento, independentemente de pronunciamento judicial - Inexistência de efeito suspensivo à impugnação - Divergência de cálculo reduzida, correspondente a aproximadamente 3,5% do débito, sem repercussão apta a caracterizar proveito econômico em favor do executado - Descabimento da fixação de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação, ausente extinção, ainda que parcial, da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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