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Doc. ADM Direito 140.3545.9015.9600

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 246.3772.0535.6839

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Fundamentação inidônea, motivada na reincidência e gravidade dos crimes pelos quais a sentenciada cumpre pena. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/1924 à hipótese. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 716.9763.7608.4461

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para média. Pugna o agravante pela homologação da falta disciplinar grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção para fins de progressão. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave ou média, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP. III. Razões de Decidir Foi comunicado nos autos da execução que o agravado desobedeceu a ordens recebidas dos Agentes Penitenciários. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. A decisão de desclassificar a falta para média não se sustenta diante das evidências apresentadas que comprovam a desobediência comunicada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinar a interrupção do lapso temporal para progressão e a perda de 1/6 dos dias remidos, quantum proporcional à falta praticada. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem legítima configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos dos agentes penitenciários é suficiente para caracterizar a falta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 57; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001140-29.2022.8.26.0154, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 737.3677.5672.1617

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial visando a penhora de 1/4 do saldo do pecúlio penitenciário. Pena de multa. Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para cumprimento da sanção. Alegação de que o pecúlio não se equipara a salário ou vencimento, e, portanto, não deveria ser destinado ao adimplemento da pena de multa. Entendimento do STJ de que a pena de multa é sanção penal que impõe a obrigação de contribuição de quantia específica ao fundo penitenciário. Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal, sujeita às normas especiais de LEP, as quais prevalecem sobre o regramento geral do CPC. Fixação do desconto mensal no patamar de 1/10 da remuneração. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 197.1003.3761.4435

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024 - Impossibilidade - Condenação por delito hediondo que constitui óbice legal expresso - Ausência de preenchimento do requisito objetivo em relação ao crime não impeditivo - Necessidade de cumprimento da fração de dois terços da pena aplicada pelo crime impeditivo - Inteligência do Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único - Termo inicial para contagem do lapso que deve corresponder à data da prática do referido delito - Cálculo de pena que se encontra correto - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 334.2971.9742.6306

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Não acolhimento - Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ - Alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Decisão devidamente fundamentada, com indicação da necessidade de avaliação técnica individualizada - Recurso não provido.

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