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Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Fundamentação inidônea, motivada na reincidência e gravidade dos crimes pelos quais a sentenciada cumpre pena. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/1924 à hipótese. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE
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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para média. Pugna o agravante pela homologação da falta disciplinar grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção para fins de progressão. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave ou média, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP. III. Razões de Decidir Foi comunicado nos autos da execução que o agravado desobedeceu a ordens recebidas dos Agentes Penitenciários. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. A decisão de desclassificar a falta para média não se sustenta diante das evidências apresentadas que comprovam a desobediência comunicada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinar a interrupção do lapso temporal para progressão e a perda de 1/6 dos dias remidos, quantum proporcional à falta praticada. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem legítima configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos dos agentes penitenciários é suficiente para caracterizar a falta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 57; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001140-29.2022.8.26.0154, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2022... ()
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Progressão de regime - Exame criminológico - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Não acolhimento - Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ - Alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Decisão devidamente fundamentada, com indicação da necessidade de avaliação técnica individualizada - Recurso não provido.
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