1 - TJRJSuspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.
«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A prova testemunhal reveste-se de caráter urgente, visto que o lapso temporal poderá alterar a exatidão dos fatos ocorridos. Tratando-se de crime hediondo e causador de grande clamor público, deverá ser colhida o mais breve possível a prova testemunhal sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. Se o réu evadir-se por longo período, poderá perecer a prova, pelo esquecimento do fato ou pela impossibilidade de encontrar as testemunhas. A colheita antecipada da prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, não fere o princípio do contraditório, já que presente defensor dativo. Neste sentido, precedentes desta Corte. Ementário 17/2007. 16.»... ()
2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
3 - TJRJDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ
O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE «O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES» (RESP 1.381.603 / MS) -
PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES» (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF)
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
4 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral.
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5 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU.
1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do 2º réu, ora apelante, pelo protesto sub judice, bem como se há danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum fixado na sentença comporta redução.
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6 - TJRJDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, objetivando, em síntese, (i) a absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório; e, subsidiariamente, (ii) a redução da reprimenda e (iii) a fixação do regime inicial semiaberto.
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7 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. PROFESSORES E PESSOAL DO QUADRO DE APOIO. SERVIDORES INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
1.
Apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sob alegação de excesso de execução.
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8 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS SE DESTINA AO RECONHECIMENTO DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS, RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA QUE COMPROMETEM A EXISTÊNCIA OU VALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO, COMO AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. O VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA CORRELAÇÃO NA QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA PELO JÚRI COM FUNDAMENTO EM PROVAS JUDICIALIZADAS. DOSIMETRIA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVAS E DAS MAJORANTES. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL PARA A CAUSA DE AUMENTO DA PRESENÇA FÍSICA DO DESCENDENTE. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA MÁXIMA PELA TENTATIVA OU DE OUTRO PATAMAR DIVERSO AO APLICADO NA SENTENÇA. 1)
Observe-se, inicialmente, que o julgamento foi presidido pelo magistrado Rodrigo Rocha de Jesus, o qual também proferiu a sentença, encontrando-se regularmente investido para atuar na Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em virtude de designação excepcional e legítima da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de março de 2026 (Ano 18, 138, p. 24, item 37), não havendo se falar em ofensa ao princípio do juiz natural. 1.1) A menção ao ciúme no quesito 06 não configura ressurreição da qualificadora excluída pelo acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ de minha relatoria, mas simples referência a elemento circunstancial do contexto fático, sem atribuição de autonomia jurídica como causa de aumento ou qualificadora, não ensejando quesitação complexa, além de não ser possível alegar nulidade de ato ao qual a própria parte anuiu sem qualquer ressalva no momento oportuno. 2) Consta dos autos que o réu residia na casa da vítima, mas o casal mantinha um relacionamento bastante conflituoso e, por conta das contantes desavenças, na manhã do dia dos fatos a vítima pedira ao réu que deixasse sua casa; à tarde, acompanhada do filho, uma criança de seis anos de idade, a vítima saiu para um ir até um bingo e beber com amigos; à noite o réu chegou ao local e, enciumado por ver a vítima na companhia de um colega homem bebendo, insistiu que ela se retirasse; enquanto caminhavam juntos em via pública em direção à casa da vítima, o casal iniciou uma discussão que culminou, ao passarem por um beco escuro, com três disparos de arma de fogo no abdômen da vítima; em seguida, o réu se evadiu e foi até a casa de um tio, para quem admitiu o crime, pedindo-lhe a motocicleta emprestada com o intuito de deixar a cidade. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 3.1) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, afastou a tese defensiva relativa à desistência voluntária, concluindo que a interrupção da conduta se deu em virtude da intervenção de terceiros, afastando, assim a voluntariedade exigida pelo CP, art. 15.3.2) O reconhecimento da desistência voluntária exige prova cabal e inequívoca de que o agente, de forma livre e espontânea, interrompeu a execução quando ainda podia prosseguir, não se caracterizando quando o agente foge do local sem prestar socorro à vítima após os disparos, circunstância que revela temor das consequências jurídicas e não ato voluntário de impedir a consumação. 4) Impossível afirmar que a criança não presenciou o crime, ao menos seu início de execução, pois os testemunhos dão conta de que ela correra do local apavorada justamente para pedir socorro para mãe. Embora a defesa sustente que João Vicente não estaria presente no exato momento dos disparos, restou amplamente demonstrado que o menor presenciou parte relevante da dinâmica criminosa, inserida em um único contexto fático contínuo de violência, iniciado com agressões físicas e culminado na tentativa de homicídio. 4.1) Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 relativo à causa de aumento do item anterior (art. 121-A, §2º, III, do CP), visto que o crime foi praticado em ambiente de violência doméstica extrema, na presença do filho da vítima, o que, por si só, revela acentuado desvalor da conduta e elevado grau de reprovabilidade, legitimando a fração mais gravosa da majorante. 5) Igualmente a dinâmica delitiva configura, de forma inequívoca, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da ofendida, prevista no art. 121-A, §2º, V, c/c art. 121, §2º, IV, ambos do CP, pois o ataque ocorreu em contexto de extrema vulnerabilidade, após a vítima ter sido fisicamente dominada. 6) Como é cediço, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. 6.1) O crime foi cometido em contexto de extrema violência, com múltiplas agressões e especial brutalidade, somando-se às agressões físicas a realização dos disparos de arma de fogo contra a vítima, circunstâncias que evidenciam elevado desvalor da ação. 6.2) Igualmente é idônea a valoração negativa da conduta social com base no histórico concreto de envolvimento do réu com armas de fogo, inclusive com prisão anterior e cumprimento de mandado de busca e apreensão, reveladores de desajuste social (conforme demonstrado nos docs. 820/942 e 943/1030), o que não se confunde com a avaliação de maus antecedentes e não afronta a Súmula 444/STJ. 6.3) A personalidade da apelante foi negativada com base em elementos concretos, apoiada em elementos colhidos na instrução, especialmente nos relatos prestados em plenário, que demonstram traços de impulsividade, agressividade e ausência de autocontrole, manifestos na própria dinâmica delitiva, legitimando o aumento da pena-base, sem necessidade de laudo técnico. 7) Registre-se que o iter criminis próximo da consumação, em razão das lesões gravíssimas sofridas pela vítima que demandaram longa internação em UTI por 11 dias, evidenciando o risco de morte e a extrema gravidade do ataque, confere legitimidade à aplicação da fração 1/3 pela tentativa. 8) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária. 8.1) Na apuração do quantum indenizatório, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devem ser atendidas, por um lado, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por outro, a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, as condições do ofensor, pelo que se mantém o quantum estabelecido pela instância de base. 9) Finalmente, restou devidamente fundamentada a negativa ao direito de apelar em liberdade, estando o decisum em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores, no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
10 - TJRJDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O DEVER DE RESSARCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que, em ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda ¿ SAAE/VR, condenou-o ao ressarcimento de R$12.453,12 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), correspondentes às despesas suportadas pela autarquia com o reparo de veículo oficial e com a franquia do seguro de automóvel de terceiro, em razão de acidente ocorrido quando o recorrente, na condução do veículo público, ingressou em cruzamento sem observar sinalização de parada obrigatória. O apelante sustenta prescrição trienal, ausência de culpa, diante da suposta velocidade excessiva da outra condutora, desvio de função, ausência de perícia técnica e instauração tardia do procedimento administrativo, postulando a improcedência do pedido.
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