1 - STJDesapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.
«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis.
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2 - STJSeguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurado aposentado. Manutenção do vínculo empregatício depois da aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenado por tráfico privilegiado. Possibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial.
1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/9/2023 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/9/2023 (sábado), prorrogado para segunda-feira, dia 2/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/10/2023.
5 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação tácita do mpf. Intempestividade afastada. Indulto presidencial. Decreto 11.302/22. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade. Inexistência de obscuridade.
1 - No caso dos autos, a intimação eletrônica foi disponibilizada ao Ministério Público Federal em 28/9/2023. A intimação tácita do embargante ocorreu aos 8/10/2023. Iniciado o prazo para oposição dos embargos no dia 9/9/2023, com prazo final em 10/10/2023, são tempestivos os aclaratórios opostos em 5/10/2023.
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